Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007431-76.2025.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

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RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal CE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal do Ceará

Partes do Processo

FRANCISCA PAIXAO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS

OAB/CE 46203·CPF·Representa: Autor

LUIZ MAURICIO LEMOS CAVALCANTI WANDERLEY

OAB/AL 6506·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

FRANCISCA PAIXAO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

CEAB

Terceiro

UNIAO FEDERAL - CNPJ: 05.049.940/0001-99

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

14/04/2026, 15:21

Juntada de Certidão

14/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:35

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 06:18

Juntada de Certidão

17/03/2026, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 08:56

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:49

Juntada de Petição de recurso inominado

16/03/2026, 17:14

Juntada de Certidão

16/03/2026, 15:51

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

14/04/2026, 15:21

Juntada de Certidão

14/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 08:56

Despacho

•17/03/2026, 08:56

14/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:35

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 06:18

Juntada de Certidão

17/03/2026, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 08:56

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:49

Juntada de Petição de recurso inominado

16/03/2026, 17:14

Juntada de Certidão

16/03/2026, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 15:51

Conclusos para decisão

05/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de memoriais

05/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 15:47

Juntada de Certidão

26/02/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 10:35

Processo Reativado

26/02/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 09:45

Processo Desarquivado

26/02/2026, 09:45

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

25/02/2026, 20:02

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 19:49

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

25/02/2026, 19:49

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 15:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

11/02/2026, 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCA PAIXAO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:03

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 15:38

Publicado Intimação do Requisitório em 03/02/2026.

04/02/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 19:26

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 19:26

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/01/2026, 19:26

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

26/01/2026, 11:57

Juntada de Certidão

26/01/2026, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

23/01/2026, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/01/2026, 13:48

Juntada de Certidão

07/01/2026, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2026, 13:48

Conclusos para decisão

07/01/2026, 11:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:55

Juntada de Certidão

10/12/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 17:08

Processo Reativado

10/12/2025, 10:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/12/2025, 09:24

Processo Desarquivado

09/12/2025, 19:52

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2025, 19:52

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 18:22

Decorrido prazo de FRANCISCA PAIXAO em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:41

Juntada de Certidão

12/11/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/11/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 15:58

Juntada de Certidão

12/11/2025, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2025, 20:30

Juntada de Petição de informações prestadas

11/11/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 22/10/2025

27/10/2025, 16:46

Juntada de Certidão

27/10/2025, 16:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/10/2025, 16:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2025 23:59.

27/10/2025, 16:45

Decorrido prazo de FRANCISCA PAIXAO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:26

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2025, 18:32

Decorrido prazo de FRANCISCA PAIXAO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 18:37

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2025, 10:05

Juntada de Certidão

08/09/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 12:00

Julgado procedente o pedido

08/09/2025, 11:44

Juntada de Petição de memoriais

04/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de contestação

04/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

01/09/2025, 04:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

01/09/2025, 04:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

01/09/2025, 04:15

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 13:36

Juntada de Ata de Audiência

28/08/2025, 13:36

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2025 08:45, Sala de audiência da 17ª - JT.

28/08/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição (outras)

16/08/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 15:41

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2025 08:45, Sala de audiência da 17ª - JT 17ª Vara Federal CE .

15/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2025, 10:57

Decorrido prazo de FRANCISCA PAIXAO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCA PAIXAO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCA PAIXAO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:00

Juntada de Certidão

15/07/2025, 13:57

Juntada de Petição de laudo pericial

27/06/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição (outras)

16/06/2025, 12:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS em 13/06/2025 23:59.

16/06/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.

12/06/2025, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:45

Juntada de documento comprobatório

23/05/2025, 14:07

Distribuído por sorteio

22/05/2025, 12:56

Distribuído por sorteio

22/05/2025, 12:54

Decisão

•16/03/2026, 15:51

Decisão

•16/03/2026, 15:51

Decisão

•07/01/2026, 13:48

Decisão

•07/01/2026, 13:48

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/12/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:00

Sentença

•06/10/2025, 18:32

Sentença

•06/10/2025, 18:32

Sentença

•08/09/2025, 12:00

Sentença

•08/09/2025, 12:00

Documento Comprobatório

•04/09/2025, 00:18

Documento Comprobatório

•04/09/2025, 00:18

Todos os documentos(17)

Despacho

•17/03/2026, 08:56

Despacho

•17/03/2026, 08:56

Decisão

•16/03/2026, 15:51

Decisão

•16/03/2026, 15:51

Decisão

•07/01/2026, 13:48

Decisão

•07/01/2026, 13:48

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/12/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:00

Sentença

•06/10/2025, 18:32

Sentença

•06/10/2025, 18:32

Sentença

•08/09/2025, 12:00

Sentença

•08/09/2025, 12:00

Documento Comprobatório

•04/09/2025, 00:18

Documento Comprobatório

•04/09/2025, 00:18

Ata de Audiência

•28/08/2025, 13:36

Despacho

•12/06/2025, 08:25