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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 81.093,50

Órgão julgador

4ª Vara Federal SE

Partes do Processo

SORAIA LEMOS EHLERS

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Processo Reativado

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA LEMOS EHLERS em 08/04/2026 23:59.

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA LEMOS EHLERS em 16/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(60)