Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012745-34.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 60.200,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal PB

Partes do Processo

ESTER JORDANIA VALENTIM ANDRADE

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA VALENTIM DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ELAYNE PATRICIA DOS SANTOS

OAB/PE 1361·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ESTER JORDANIA VALENTIM ANDRADE

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 07:06

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 00:17

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 15:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

28/10/2025, 13:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59.

27/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 01:51

Publicado Intimação do Requisitório em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:07

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

15/10/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:07

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/08/2025, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:31

Todas as movimentações(68)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 07:06

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 00:17

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 15:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

28/10/2025, 13:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 18:07

Decisão

•11/06/2025, 18:07

27/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 01:51

Publicado Intimação do Requisitório em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:07

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

15/10/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:07

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/08/2025, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

24/06/2025, 22:45

Publicado Intimação em 23/06/2025.

24/06/2025, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012745-34.2024.4.05.8200. AUTOR: E. J. V. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação dos cálculos apresentados. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:23

Juntada de cálculo judicial

17/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/06/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012745-34.2024.4.05.8200. AUTOR: E. J. V. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O executado foi intimado para cumprir o presente título executivo judicial, porém, deixou de fazê-lo. 2. Assim, diante da sua recalcitrância, o caso é de se cominar astreinte. 3. ISSO POSTO: a) determino ao executado cumprir a obrigação de fazer do presente título executivo judicial e comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. b) a partir do 11º (décimo primeiro) dia, deverá suportar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando o valor da multa diária passará a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes a respeito das condutas hipoteticamente criminosas ou por improbidade administrativa dos envolvidos decorrentes do eventual descumprimento. 4. Esclareço que o prazo de 40 (quarenta) dias registrado no sistema do PJE é assim cadastrado para traduzir a soma do prazo para o cumprimento da determinação — 10 (dez) dias: o prazo determinado em decisão — com o sucessivo prazo de curso e incidência da multa pelo não cumprimento. 5. O prazo é cadastrado dessa forma apenas para que o sistema não devolva o processo concluso antes do decurso de todo o prazo estabelecido de multa por descumprimento, de modo que só haja nova determinação, em caso de não cumprimento pelo réu, após o escoamento do prazo da decisão original. 6. Desse modo, o prazo para cumprimento de decisão, sem a incidência de multa, é de apenas 10 (dez) dias. 7. Intimem-se o INSS e a CEAB desta decisão. João Pessoa, [data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente) Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

12/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2025, 18:07

Conclusos para decisão

10/06/2025, 18:49

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 22:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/05/2025, 10:57

Transitado em Julgado em 07/05/2025

12/05/2025, 11:30

Juntada de Certidão

12/05/2025, 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/05/2025, 11:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2025, 20:15

Decorrido prazo de ESTER JORDANIA VALENTIM ANDRADE em 02/05/2025 23:59.

05/05/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2025, 08:40

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 18:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/04/2025, 18:24

Julgado procedente o pedido

10/04/2025, 18:24

Concedida a Medida Liminar

10/04/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 15:52

Juntada de Petição de parecer do mp

20/12/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 11:41

Juntada de Petição de impugnação

21/11/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:36

Juntada de Petição de laudo pericial

04/11/2024, 22:42

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:24

Juntada de Petição de laudo pericial

23/08/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2024, 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 06:16

Juntada de documento comprobatório

07/06/2024, 01:34

Juntada de laudo pericial

05/06/2024, 15:11

Juntada de laudo pericial

05/06/2024, 15:11

Juntada de laudo pericial

05/06/2024, 15:11

Juntada de laudo pericial

05/06/2024, 15:11

Distribuído por sorteio

05/06/2024, 14:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/05/2025, 10:57

Sentença

•10/04/2025, 18:24

Sentença

•10/04/2025, 18:24