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Procedimento do Juizado Especial CívelParcelas de benefício não pagasPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal RN

Partes do Processo

MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ NETO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ NETO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Sentença em 07/11/2025.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(27)