Cumprimento de sentença 0001975-52.2024.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de sentença 0001975-52.2024.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FAZENDA NACIONAL x REU: ETIMA MARIA BELCHIOR DE ARAUJO DECISÃO 01. A parte autora apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, apontando excesso na conta da Fazenda Nacional e indicando como devido o valor a título de honorários de sucumbência de R$ 2.766,26 até março/2025. Aduz que não foi observado o valor mínimo estabelecido no título executivo e que há cobrança indevida de juros de 2%, não tendo sido estabelecido no título executivo tal percentual (Id 65007522). 02. Intimada, a Fazenda Nacional reiterou os cálculos apresentados no Id 63832313, já incluído a multa e correção monetária, no valor de R$ 7.477,29, atualizado até 06.2025. 03. Do título executivo judicial formalizado, depreende-se inexistir espaço para discussões das partes, na medida em que foi estabelecido os parâmetros para apuração do quantum devido (Id 57578561/57578560): [...] Por isso: a) 4ª Vara Federal SE 0001975-52.2024.4.05.8500 indefiro o pedido de gratuidade da justiça; b) não conheço do recurso. Condeno a parte autora (recorrente vencida) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa; sem prejuízo do mínimo de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a fim de não amesquinhar a verba honorária (arts. 6º e 55 da Lei n.º 9.099/95). [...] 04. Nesses termos, tem-se que a conta apresentada pelo autor não leva em conta o valor da causa como fixado acima, mas o valor mínimo estabelecido, o que não pode prevalecer. Além disso, desconsiderou o autor que a ausência de pagamento voluntário no prazo legal previsto para cumprimento de sentença (15 dias da intimação) não foi observado, devendo-se aplicar a multa de 10% e honorários de advogado de 10% (Id 57999802, item 03). Por fim, do cálculo impugnado não se observa a cobrança de juros, mas sim correção monetária, esta conseqüência natural da condenação. 05. Ante o exposto, indefiro a impugnação do devedor, estando correta a cobrança do valor de R$ 7.477,29, atualizado até 06.2025. 06. Para fins de prosseguimento do feito, ausente a indicação do credor de medida que efetivamente implique o andamento do cumprimento de sentença (Id 59140579 e 64879898), como localização de bem, consoante previsto no Id 57999802, item 02 e seguintes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ressalvado ao credor, enquanto não prescrito o crédito, requerer o andamento processual.

12/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício (outros)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ETIMA MARIA BELCHIOR DE ARAUJO em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)