Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000296-92.2025.4.05.8205 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000296-92.2025.4.05.8205 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Cuida-se de embargos de declaração (NCPC, art. 1.022) opostos em face de sentença proferida nos autos, objetivando a revogação da tutela provisória de urgência concedida de ofício por este Juízo, não pleiteada pelo demandante, por medida de prudência e extrema cautela frente à possibilidade de reforma da decisão em instâncias superiores, a qual pode resultar em prejuízos financeiros relevantes à subsistência do embargante. É o relatório. Passo a decidir. Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão, bem como para propiciar a correção de erros materiais (art. 1.022 do NCPC, art. 48 da Lei nº 9.099/95). Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo (NCPC, art. 493) que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. No caso em exame, o embargante pugna pela revogação da tutela antecipada deferida na sentença, consistente na revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria (NB 612.434.663-3) para o valor de R$ 870,80 (oitocentos e setenta reais e oitenta centavos), com a incidência dos reajustes legais posteriores a 23/11/2012 (DIB da aposentadoria). Segundo o autor, a antecipação do cumprimento da obrigação de revisão poderia acarretar danos irreparáveis, antevendo a possibilidade de reforma do julgado, o que geraria indesejáveis consignações no benefício por ocasião da devolução de valores. Assiste razão ao embargante. Embora a tutela provisória de urgência tenha sido deferida em seu favor, a peculiaridade de sua concessão de ofício, sem prévio requerimento da parte, somada à expressa manifestação de desinteresse na sua manutenção, merece acolhimento. A cautela externada pelo exequente em relação à possibilidade de reversão do julgado em instâncias superiores e à consequente necessidade de restituição de valores é legítima, refletindo uma preocupação com sua estabilidade financeira futura. O sistema processual, ao mesmo tempo em que busca a efetividade da tutela jurisdicional, deve respeitar a autonomia das partes e suas estratégias processuais. Não se pode impor ao jurisdicionado uma situação que lhe gere apreensão ou risco percebido, ainda que a medida pareça, em tese, benéfica, especialmente quando esta não foi por ele pleiteada e é expressamente repudiada. A não aceitação de uma tutela antecipada, mesmo que inicialmente favorável, por receio de prejuízos futuros decorrentes de eventual reversão da sentença, configura um legítimo exercício da vontade da parte. Diante desse cenário, e considerando a particularidade de a tutela ter sido concedida de ofício e a manifestação expressa de desinteresse do próprio beneficiário, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para afastar a medida. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e ACOLHO-OS para REVOGAR a tutela antecipada deferida de ofício na sentença embargada, mantendo-se os demais termos da sentença. P.R.I. Patos/PB, data da validação.

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR ALVES DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR ALVES DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

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