Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011122-14.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011122-14.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EVANDRO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO PROCESSO Nº: 0011122-14.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de comunicação de renúncia ao mandato conferido pela ré CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSO aos causídicos CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO - OAB/MG 210.808 e VICTÓRIA LÚCIA NUNES VALADARES - OAB/MG 196.335, nos termos do art. 112 do CPC/2015. Alegam as causídicas terem realizado diversas tentativas de comunicação da renúncia, tanto por meio eletrônico como físico, incluindo mensagem eletrônica ao endereço institucional da parte ré (www.cobap.org.br) e a remessa por correspondência física com Aviso de Recebimento (AR) ao endereço oficial da entidade, restando cumprido o dever de comunicação de renúncia ao mandante. Requerem, assim, o deferimento da renúncia aos poderes que lhes foram conferidos pela entidade ré. É o relatório. Decido. A respeito do assunto, dispõe o art. 112 do CPC/2015: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Consoante se extrai da lei de regência, vê-se que o advogado deverá comprovar de forma eficaz e segura a comunicação da renúncia aos poderes, de modo que se possa constatar, de fato, a ciência inequívoca do mandante sobre a renúncia feita. No caso dos autos, constata-se que os advogados enviaram e-mail à entidade ré comunicando acerca da renúncia pretendida, sem, contudo, haver confirmação expressa acerca do recebimento de tal mensagem, mas apenas uma confirmação eletrônica do envio. Do mesmo modo, vê-se que a correspondência física foi enviada à entidade sem aviso de recebimento confirmando a entrega eficaz do objeto, pelo que não resta cumprida, portanto, a obrigação de comunicação inequívoca à parte mandante. Diante desse cenário, e considerando que a renúncia pretendida ocasionará a total ausência de representação da parte, indefiro o pedido formulado pelas causídicas, que deverão permanecer na representação da parte ré, conforme poderes conferidos pela Procuração e Substabelecimento de id. 54341446 e id. 54341447, até comprovação acerca da ciência inequívoca da renúncia. Cumpra-se a decisão de id. 74634364, efetuando-se o bloqueio de R$ 1.152,74 em contas e aplicações financeiras da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (CNPJ: 91.340.141/0001-09). Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO ALVES em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 31/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Expedição de Mandado.

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 1236

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO ALVES em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Juntada de documento de identificação

Todas as movimentações(75)