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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 64.452,10

Órgão julgador

30ª Vara Federal PE

Partes do Processo

MARILIA AGOSTINHO DE LIMA GOMES

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação para Obrigação de Fazer em 27/02/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(52)