Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023309-54.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023309-54.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO RIBEIRO RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a revisão de seu benefício, para que seja concedido o benefício de aposentadoria à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, com o pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O ponto controvertido da presente demanda consiste em saber se a autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria à pessoa com deficiência. A Lei Complementar 142/2013, que regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, foi publicada em 9 de maio de 2013. O referido diploma legal, em seu artigo 2º, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Acerca das condições para a concessão da aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, assim dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 142/2013: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Além disso, em seu artigo 4º, a referida legislação prevê que a avaliação da deficiência será médica e funcional. No caso dos autos, a parte autora formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência em 24/07/2014 (anexo 56722419), mas como não foi reconhecida como pessoa com deficiência, teve seu benefício deferido como aposentadoria por tempo de contribuição (anexo 54718758), que agora pretende ver revisado. Para fins de avaliação da deficiência, foi designado perito judicial por este Juízo, cujo laudo pericial, e a respectiva complementação, foram juntados nos anexos 63673023 e 71707358. O laudo pericial concluiu que o postulante é portador de cegueira monocular, desde 05/03/2012, momento anterior à concessão da aposentadoria. Ele concluiu ainda que o autor é pessoa com deficiência grave há 9 anos, em razão da cegueira bilateral. Deve-se destacar que, mesmo que o perito não tenha fixado o grau de deficiência do autor quando apresentava cegueira monocular, deve-se considerar que ele apresentou o grau mínimo de deficiência (leve) de 05/03/2012 a 23/02/2016, uma vez que a visão monocular passou a ser caracterizada como deficiência sensorial do tipo visual por expressa previsão legal - Lei nº 14.126/2021, garantindo-se todos os direitos inerentes a tal condição. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. II. Questão em discussão 2. (i) Reconhecimento da deficiência da parte autora em grau leve; (ii) preenchimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. III. Razões de decidir 3. A aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência é devida ao segurado que comprove os seguintes requisitos: a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte), se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 (vinte e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 4. No caso dos autos, mostra-se comprovada a condição de segurada com deficiência leve, uma vez que a visão monocular passou a ser caracterizada como deficiência sensorial do tipo visual por expressa previsão legal - Lei nº 14.126/2021 - garantindo-se todos os direitos inerentes a tal condição. A data de início da deficiência deverá ser a data em que a segurada completou 05 anos de idade (06.04.1981), conforme apreciação administrativa. 5. Somados todos os períodos comuns incontroversos, nos lapsos de 01.02.1995 a 15.10.1997, 23.03.1998 a 23.09.1998, 01.10.1998 a 23.12.1999, 10.01.2000 a 28.02.2001, 01.07.2001 a 13.01.2006, 01.03.2006 a 05.11.2010, 08.11.2010 a 26.10.2012 e 27.10.2012 a 01.06.2021, realizando as devidas conversões, nos termos do art. 70-E do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 8.145/2013, a parte autora totaliza 25 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 01.06.2021), insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência de grau leve. Ademais, ainda que se reafirme a DER para a data do último vínculo constante do CNIS, até 22.03.2023, a parte autora alcança 27 (vinte e sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, também insuficientes para a IV. Dispositivo 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer a deficiência da parte autora em grau leve. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei Complementar nº 142/2013. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5000484-21.2023.4.03.6137. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 16/05/2025) – destacado. Assim, fica evidente que o autor pode ser enquadrado como pessoa com deficiência, de acordo com o que prevê art. 2º da Lei Complementar 142/2013, de grau leve, desde 05/03/2012. Portanto, demandante faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, desde o requerimento administrativo (24/07/2014), conforme planilha em anexo, de modo que seu benefício deverá ser revisado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora pra conceder à aposentadoria à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, desde o requerimento administrativo (24/07/2014). A implantação da revisão deverá ocorrer independentemente de ofício, efetuando-se na via administrativa a partir de 1º/06/2025. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, limitada à prescrição quinquenal, e descontando as parcelas já percebidas a título de aposentadoria, atualizados após o trânsito em julgado, conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, na forma estabelecida pelo art. 3º da EC 103/2021. As parcelas atrasadas acrescida sempre das 12 (doze) vincendas após o ajuizamento, esteja ou não sendo objeto de cumprimento de sentença nestes autos, ficam limitadas a 60 (sessenta) salários mínimos do ano da propositura (teto dos Juizados Especiais Federais), incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (revisão do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 1.000,00, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA). Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 1.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA). Findo o novo prazo dado, sem o devido atendimento da ordem judicial, renove-se a intimação da parte ré (INSS/CEABDJ) para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (5ª INTIMAÇÃO com 4ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas. Além disso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

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