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Procedimento do Juizado Especial CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 12.591,36

Órgão julgador

6ª Vara Federal PB

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 1ª TR/PB

Partes do Processo

NATHAN GABRIEL VASCONCELOS SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 01/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)

legal