Recurso Inominado Cível 0015909-04.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Inominado Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 12.591,36

Órgão julgador

1ª Relatoria da 1ª TR/PB

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 6ª Vara Federal PB

Partes do Processo

NATHAN GABRIEL VASCONCELOS SILVA

CPF

Autor

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TRT DA 13 REGIAO

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Partes do Processo(46)

NATHAN GABRIEL VASCONCELOS SILVA

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Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL

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14 SUPER

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Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

08.778.268/0001-60

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGOA SECA

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

15/08/2025, 13:42

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 10:24

Recebidos os autos

14/08/2025, 09:54

Distribuído por sorteio

14/08/2025, 09:54

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 17:49

Sentença

•03/07/2025, 17:49

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Decisão

•03/06/2025, 23:33

Decisão

•04/11/2024, 10:04

Decisão

•04/11/2024, 10:04

Despacho

•13/09/2024, 17:46

Despacho

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