Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021294-87.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021294-87.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021294-87.2025.4.05.8300. AUTOR: J. M. A. M. REPRESENTANTE: MARCIA MARIA ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: WILMA DO NASCIMENTO COSTA - PE57530 Advogados do(a) AUTOR: EWERSON DE ARAUJO LIMA - PE59589, WILMA DO NASCIMENTO COSTA - PE57530, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Considerando que o pedido deve ser determinado (art. 324, caput, do CPC); Considerando que a petição inicial deve atender a pressupostos mínimos de admissibilidade, consoante previsão estampada, dentre outros, nos arts. 319, III (“o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”), IV (“o pedido, com as suas especificações”) e VI (“as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”), do CPC; Considerando a necessidade de se evitar pedidos obscuros, ambíguos e/ou confusos, a fim de que fiquem claros os limites da lide (art. 141, do CPC); Considerando a necessidade de demonstração do interesse processual (art. 330, III, CPC); e, De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias – vide menu “Expedientes”, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: - Apresentar cópia do RG e CPF legíveis da parte autora - vide exigência na perícia médica judicial; - Apresentar Termo/Certidão de Tutela / Interdição ou decisão judicial de interdição na justiça estadual – vide menor incapaz (Avó). Faculta-se juntada de extrato do protocolo da ação na justiça estadual; - Acostar aos autos INSTRUMENTO DE MANDATO (atualizado) com a assinatura da parte autora ou representante devidamente constituído, outorgando os devidos poderes a seu Procurador, podendo ser por instrumento público ou a rogo com assinaturas de 02 testemunhas acompanhadas de seus respectivos documentos de identificação (RG e CPF), caso seja inapto para assinar - vide juntada anterior com representante legal diverso dos autos (MARIA MARIA ANDRADE DA SILVA); - Apresentar extrato CNIS da parte autora; e, - Apresentar ROTEIRO DETALHADO da residência do(a) autor(a), ponto de referência, nome/alcunha, telefones, com informações do CEP VÁLIDO da rua onde mora o(a) autor(a), que deve corresponder exatamente àquele constante do site dos CORREIOS (http://www.buscacep.correios.com.br). Em não havendo CEP no endereço deverá a parte autora informar o CEP da rua mais próxima, informando no detalhamento de endereço, como o oficial de justiça deve proceder para conseguir chegar ao endereço do autor a partir desta rua cujo CEP foi informado. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife/PE, data da movimentação. Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL ANDRADE MOURA em 24/03/2026 23:59.

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