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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.084,72

Órgão julgador

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Federal RN

Partes do Processo

JOAO BATISTA FILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEABDj em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FILHO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL em 09/07/2025 23:59.

Publicado Acórdão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Decorrido prazo de CEABDj em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEABDj em 03/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)