Apelação / Remessa Necessária 0009835-55.2006.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MOBILIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

04/05/2026, 09:56

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 09:55

Juntada de Certidão

29/04/2026, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 09:55

Conhecido o recurso de MOBILIA LTDA - CNPJ: 01.611.983/0001-65 (APELANTE) e provido em parte

28/04/2026, 23:21

Decorrido prazo de MOBILIA LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2026, 20:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de MOBILIA LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Todas as movimentações(203)

Juntada de Petição de ciência

04/05/2026, 09:56

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 09:55

Juntada de Certidão

29/04/2026, 09:55

Documentos

Acórdão

•29/04/2026, 09:55

Acórdão

•28/04/2026, 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 09:55

Conhecido o recurso de MOBILIA LTDA - CNPJ: 01.611.983/0001-65 (APELANTE) e provido em parte

28/04/2026, 23:21

Decorrido prazo de MOBILIA LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2026, 20:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de MOBILIA LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:08

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 19:00

Juntada de Certidão

06/04/2026, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 19:00

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 18:48

Juntada de Certidão

06/04/2026, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 18:48

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 18:48

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

06/04/2026, 18:27

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/04/2026, 17:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determina��o judicial

25/02/2026, 14:00

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) EDVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR

25/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de certidão

25/02/2026, 13:57

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/02/2026, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:04

Publicado Certidão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:04

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:51

Juntada de Certidão

10/02/2026, 09:51

Juntada de certidão (outras)

09/01/2026, 09:57

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

03/11/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

28/10/2025, 20:57

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão

19/02/2024, 18:03

Juntada de Certidão

17/02/2024, 00:05

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

01/12/2023, 14:02

Juntada de Certidão

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2023, 00:03

Juntada de Outros documentos

18/11/2023, 00:03

Juntada de Certidão

03/10/2023, 15:36

Juntada de Certidão

02/10/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 21:56

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 06:59

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

27/07/2023, 06:59

Juntada de Certidão

27/07/2023, 06:59

Juntada de Certidão

26/07/2023, 00:25

Juntada de Certidão

11/06/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:55

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

21/03/2023, 13:30

Juntada de Certidão

11/03/2023, 00:11

Juntada de Certidão

01/03/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:47

Recurso Especial não admitido

28/02/2023, 12:46

Recurso Extraordinário não admitido

28/02/2023, 12:46

Recurso Extraordinário não admitido

28/02/2023, 12:46

Recurso especial admitido

28/02/2023, 12:46

Recurso especial admitido

28/02/2023, 12:46

Prejudicado o recurso

28/02/2023, 12:46

Prejudicado o recurso

28/02/2023, 12:46

Prejudicado o recurso

28/02/2023, 12:46

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

12/01/2023, 11:56

Conclusos para decisão

12/01/2023, 11:56

Juntada de Certidão

12/01/2023, 11:54

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2022, 22:45

Juntada de Certidão

08/11/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 11:20

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

22/09/2022, 14:26

Juntada de Certidão

11/09/2022, 00:20

Juntada de Certidão

01/09/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 08:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 08:26

Juntada de Certidão

26/08/2022, 16:26

Deliberado em Sessão

26/08/2022, 16:18

Juntada de Certidão

10/08/2022, 11:05

Juntada de Certidão

04/08/2022, 10:19

Inclusão em Pauta

03/08/2022, 19:02

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 01:02

Juntada de Certidão

19/07/2022, 01:01

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2022, 16:48

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:01

Juntada de Certidão

25/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/06/2022, 19:15

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 19:15

Juntada de Certidão

15/06/2022, 06:40

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 07:17

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

14/06/2022, 07:17

Deliberado em Sessão

10/06/2022, 20:28

Juntada de Certidão

10/06/2022, 19:26

Juntada de Certidão

24/05/2022, 08:55

Juntada de Certidão

23/05/2022, 17:54

Inclusão em Pauta

18/05/2022, 15:40

Conclusos para decisão

19/04/2022, 08:54

Juntada de Certidão

19/04/2022, 08:53

Juntada de Certidão

19/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão

06/04/2022, 12:15

Juntada de Certidão

05/04/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 14:39

Migração de Sistema Eletrônico

08/03/2022, 13:39

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2022, 14:44

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

21/02/2022, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2022, 15:09

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2022, 11:52

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2021, 14:49

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

11/09/2021, 13:34

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2021, 15:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

03/07/2021, 10:26

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

11/02/2019, 16:33

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2018, 16:28

Autos entregues em carga ao Autor.

25/10/2018, 17:41

Publicado Decisão em 28/09/2018 03:13:13.

28/09/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2018 03:12:13

28/09/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2018, 14:39

Julgado improcedente o pedido

18/09/2018, 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2018, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

29/08/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2018 03:12:39

10/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

06/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2018, 14:43

Conclusos Para decisão

05/07/2018, 10:38

Distribuído por Sorteio

05/07/2018, 10:37

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

03/07/2018, 12:40

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2018, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 14:51

Autos entregues em carga ao Autor.

30/05/2018, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2018, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2018 03:12:20

01/05/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2018, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2018, 09:34

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2018, 14:54

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2018, 13:50

Processo Reativado

04/04/2018, 16:29

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2018, 16:28

Expedição de Outros documentos.

09/10/2012, 08:19

Baixa Definitiva

16/08/2011, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2011 19:02:27

11/02/2011, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2010, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2010, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2010, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2010 19:01:20

08/01/2010, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2010, 13:18

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2009, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2009, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2009, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2009, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2009, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2009, 10:02

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2009, 11:27

Autos entregues em carga ao Autor.

28/10/2009, 15:02

Recebido pelo Distribuidor

14/09/2009, 16:19

Conclusos Para decisão

11/09/2009, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2009, 17:48

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2009, 10:55

Autos entregues em carga ao Autor.

17/08/2009, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2009, 14:33

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2009, 15:20

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2009, 13:51

Conclusos Para decisão

31/07/2009, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2009, 15:31

Recebido pelo Distribuidor

21/07/2009, 15:10

Publicado Decisão em 10/07/2009 13:47:00.

10/07/2009, 13:47

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2009, 17:32

Conclusos Para decisão

06/07/2009, 17:26

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2009, 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2009, 09:00

Inclusão em Pauta

02/06/2009, 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado

12/03/2009, 09:00

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2009, 16:52

Conclusos Para decisão

11/03/2009, 15:52

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2009, 15:34

Inclusão em Pauta

19/02/2009, 17:01

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2008, 07:32

Conclusos Para decisão

04/11/2008, 12:22

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2008, 16:37

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

30/10/2008, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

28/03/2007, 16:37

Conclusos Para decisão

27/03/2007, 18:18

Distribuído por Sorteio

27/03/2007, 18:17

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:22

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:22

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•18/11/2023, 00:03

Decisão

•30/09/2023, 21:56

Decisão

•28/02/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 11:20

Acórdão

•31/08/2022, 08:26

Acórdão

•31/08/2022, 08:26

Todos os documentos(27)

Acórdão

•29/04/2026, 09:55

Acórdão

•28/04/2026, 23:21

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:22

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:22

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•18/11/2023, 00:03

Decisão

•30/09/2023, 21:56

Decisão

•28/02/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 11:20

Acórdão

•31/08/2022, 08:26

Acórdão

•31/08/2022, 08:26

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 19:15

Acórdão

•14/06/2022, 07:17

Acórdão

•14/06/2022, 07:17

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 14:39

Auto

•08/03/2022, 13:39

Auto

•08/03/2022, 13:38

Auto

•08/03/2022, 13:38

Auto

•08/03/2022, 13:38

Auto

•08/03/2022, 13:38

Auto

•08/03/2022, 13:38

Auto

•08/03/2022, 13:38

Auto

•08/03/2022, 13:38