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Recurso Inominado CívelParcelas de benefício não pagasPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Inominado Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2025

Valor da Causa

R$ 5.440,30

Órgão julgador

Presidência da 1ª Turma Recursal RN

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 11ª Vara Federal RN

Partes do Processo

INACIO JANUARIO DA FONSECA

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Nacional de Uniformização

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEABDj em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INACIO JANUARIO DA FONSECA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Admitido o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) de INACIO JANUARIO DA FONSECA - CPF: 039.791.154-88 (RECORRENTE)

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 21/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)