Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009573-93.2024.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009573-93.2024.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV, da Constituição Federal, o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 526 do CPC, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do correspondente expediente de pagamento (RPV/PRC). Caso haja discordância em relação aos valores apurados, as partes deverão, dentro do mesmo prazo, apontar o erro e, se necessário, apresentar planilha de cálculos. Atenção: Para garantir maior agilidade ao processo, não é necessário apresentar manifestação caso haja concordância com os valores ou não constate algum erro na evolução do cálculo e/ou RPV/PRC. O silêncio será interpretado como concordância e permitirá o prosseguimento mais rápido da tramitação. A apresentação de manifestação que não seja para impugnar cálculo e/ou requisitório poderá resultar em maior morosidade no andamento processual. Destaca-se que o expediente que acompanha este ato ainda passará pelas fases de conferência e validação e, somente após essas etapas – e desde que não haja impugnações dentro do prazo –, será encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Após a remessa ao Tribunal, o expediente será registrado no Sistema Esparta (TRF-5ª Região), com previsão de pagamento dos valores em um prazo médio de 60 (sessenta) dias. O andamento poderá ser acompanhado pelo seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Recomenda-se que o beneficiário, ao comparecer à instituição bancária depositária, leve seus documentos pessoais, comprovante de residência e extrato do requisitório, disponível no site mencionado acima. Por fim, informamos que o arquivamento do feito não encerra eventuais pendências relacionadas à obrigação de fazer (implantação do benefício), e o processo permanecerá ativo no sistema PJe 2.x para essa finalidade, sem prejuízo de peticionamentos futuros por qualquer das partes.

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Juntada de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA ROCHA em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Todas as movimentações(39)