Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044711-33.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044711-33.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de Ação Especial Cível proposta por LENILDA DA CONCEICAO, devidamente qualificada na inicial, em face do INSS, na qual visa obter provimento jurisdicional que compile a ré a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte na condição de companheira do instituidor, AMARO COSMO DA SILVA, falecido no dia 25.09.2023, cumulado com as parcelas pretéritas desde a data do óbito. Citada, a ré apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Fundamento e decido. No caso dos autos, visa a autora a concessão do benefício de pensão por morte na condição de companheira da segurado extinto, GILMARIO BENEDITO DOS SANTOS, sendo indeferido pela autarquia previdenciária por falta de qualidade de dependente, onde não comprovou a União Estável, assim como a condição de Trabalhador Rural do instituidor, conforme decisão descrita de ID 56812206. Neste diapasão, é importante esclarecer que o benefício requerido no presente caso, segundo o art. 74 da Lei 8.213/91, é devido em razão da morte do segurado, aposentado ou não, aos seus dependentes. No que concerne aos dependentes, é oportuno citar o art. 16 e § 4º do referido diploma legal: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (grifei) Nesta toada, quanto a qualidade de segurado do instituidor, observo que a parte autora anexa aos autos CTPS que indica vínculo como empregado rural com data de admissão em 02/01/1992. No que pese ao fato da última remuneração constante do CNIS estar datada em 2016, verifico que o presente caso, deve ser observado, sob a ótica da presunção da veracidade dos vínculos empregatícios anotados na CTPS. O entendimento pacífico dos tribunais superiores assentou-se no sentido de que as anotações feitas na CTPS gozam de presunção de veracidade, somente podendo ser elididas mediante prova concreta em contrário (Súmula 225 do STF; Súmula 07 do STJ; Súmula nº 12 do TST). Essa presunção não é afastada pela simples inexistência de informação no CNIS sobre o contrato de trabalho. Esse também é o entendimento da TNU: “1. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum. 2. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação no CNIS, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 3. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 4. A ausência de registro no CNIS não perfaz prova cabal da falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 5. É notória a deficiência da base de dados consolidada no Cadastro Nacional de Informações Sociais. O CNIS é criação recente, razão pela qual não congloba eficientemente a integralidade de informações relativas aos vínculos de filiação previdenciária, sobretudo quanto às relações de emprego muito antigas. A ausência de informação no CNIS sobre determinado vínculo de emprego não é garantia de que a respectiva anotação de vínculo de emprego em CTPS é fraudulenta. 6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Uniformizado o entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS. 8. Incidente improvido” (PEDILEF 00262566920064013600, relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, julgado em 16/08/2012, DOU de DJ 31/08/2012). Não tendo sido apontado nenhum indício concreto de fraude, há de prevalecer a presunção de veracidade do registro do contrato de trabalho na CTPS da parte autora que atesta o vínculo ativo, demonstrado na CTPS, salientando o entendimento pacífico da Jurisprudência, acerca da figura do Empregado Rural e a responsabilidade pelos recolhimentos tocante ao empregador. Por outro lado, quanto à situação da autora como companheira, verifica-se que há robustas evidências materiais que atestam sua condição de dependente em relação ao instituidor. Notadamente, a convivência em união estável está demonstrada pela comprovação de residência comum por um longo período, conforme indicam os documentos anexados pela demandante, tais como: Certidão de Óbito, que conta com a parte autora como Declarante, Comprovante de Residência e Documentação de seus filhos, que consta a referida filiação e comprovam o vínculo entre a autora e o instituidor. Esses elementos evidenciam de forma concreta não apenas a coabitação, mas também a relação de dependência econômica e afetiva, corroborando a qualidade de dependente da autora em relação ao instituidor. Desse modo, diante da robusta prova material supracitada, reconheço a dependência econômica da autora LENILDA DA CONCEIÇÃO para com o instituidor por prazo superior a dois anos. Assim sendo, comprovada a qualidade de segurado da instituidora, bem como a dependência econômica da autora para com a segurada extinta, faz jus a concessão do benefício perseguido. Além disso, tendo em vista que o requerimento da Pensão por Morte foi realizado até 90 dias do óbito do instituidor, a autora possui direito a receber o valor retroativo da data do óbito, datado em 25.09.2023 Por fim, tendo a autora/companheira, nascida no dia 24.08.1973, ou seja, com 50 anos de idade na data do óbito, faz jus a concessão do benefício de pensão por morte vitalícia, a teor do art. 77, §2º, V, c, 6 da lei nº 8.213/91[1]. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida em juízo, para: a) determinar ao INSS que conceda o benefício de pensão por morte em favor da autora, com DIP a partir de 01/05/2025, sendo em favor da autora companheira, LENILDA DA CONCEICAO, de forma vitalícia; b) condeno o INSS a pagar as diferenças devidas, em favor da companheira do instituidor, a contar da do óbito do instituidor, em 25/09/2023, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, fixando os juros no mesmo patamar de poupança e correção monetária pelo INPC e a partir de dezembro de 2021, pela SELIC, nos termos da planilha em anexo; c) em razão da natureza alimentar do benefício concedido, fixo o prazo de 20(vinte) dias para o INSS promover a sua implantação; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste Juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 10(dez) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00(quinhentos) em desfavor do órgão previdenciário. Sem custas e honorários (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95, e art. 4º da Lei n.º 9.289/96). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimações e Providências necessárias. Juiz Federal – 9ª Vara IMPM

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de LENILDA DA CONCEICAO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação do Requisitório em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(32)