Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032154-14.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032154-14.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de concessão de seguro-desemprego na modalidade pescador artesanal no período de 01/04/2021 à 15/05/2021 e 01/12/2023 à 15/01/2023, proposta por AMARA MARIA DOS SANTOS, devidamente qualificada na inicial em face do INSS que indeferiu administrativamente o seu pedido em razão do não cumprimento dos requisitos legais. Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido. Em síntese, é o relatório, fundamento e decido. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. O seguro-defeso é uma modalidade de seguro-desemprego destinada ao pescador artesanal, com fundamento na Constituição da República (art. 7º, II) e regulado pela Lei n. 10.779/03. O benefício visa prover assistência financeira temporária ao trabalhador no período em que a pesca é vedada para preservação das espécies, abrangendo os pescadores que atuem em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio de parceiros. O diploma de regência dispõe, em seu artigo 2º, § 2º, acerca dos requisitos para concessão do seguro-defeso: “Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (...) § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (...) § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º.” No caso em apreço, observa-se que a parte autora efetuou dois requerimentos administrativos, registrados sob os números 572264276 e 41210463. O primeiro, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 31/03/2021, foi indeferido em razão do não cumprimento das exigências legais. Já o segundo foi igualmente indeferido, uma vez que a parte autora passou a exercer atividade incompatível com a condição de segurada especial, filiando-se como empregada ao Município de Porto de Pedras/AL, conforme consta no CNIS (ID 67196452, página 36). Diante desse cenário, constata-se a descaracterização da condição de segurada especial, motivo pelo qual assiste razão à autarquia previdenciária ao indeferir o benefício pleiteado. Dessa forma, faz-se necessário aferir se a parte autora logrou comprovar nos autos e na DER em 31/03/2021, o preenchimento dos requisitos para concessão do seguro-defeso pretendido. Nesse contexto, cumpre registrar que a parte autora anexou aos autos diversos documentos com o intuito de comprovar o exercício da atividade de pescadora artesanal, dentre os quais se destacam: relatório de exercício de atividade pesqueira; extrato do CNIS, onde consta a condição de segurada especial com início em 01/12/2013 (ID 67196452, pág. 36); carteira de pesca; comprovantes de contribuições previdenciárias constantes nos autos do processo administrativo mencionado; além de registros de diversos períodos de defeso, nos quais a autora recebeu regularmente as parcelas correspondentes, conforme demonstrado nos processos administrativos acostados pela própria parte demandada. Dessa forma, não assiste razão ao INSS quanto ao indeferimento do requerimento, uma vez que restou devidamente comprovado, por meio da documentação acostada aos autos, que a parte autora preenche os requisitos legais para o reconhecimento da condição de segurada especial. Tal conclusão é reforçada pelo fato de a autora ter recebido, em períodos anteriores, parcelas do seguro-defeso, benefício este cuja concessão pressupõe o exercício da atividade pesqueira artesanal e o cumprimento das exigências previstas na legislação previdenciária, conforme disposição da Lei 10.779/2003. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida em juízo, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas não pagas do Seguro-Desemprego na modalidade pescador artesanal entre 01.04.2021 à 15.05.2021, corrigidas desde o vencimento de cada prestação e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença.. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV Intimações e providências necessárias Juiz Federal – 9ª Vara/AL IMPM

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de documento comprobatório

Juntada de documento comprobatório

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(49)