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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 40.986,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal PB

Partes do Processo

JOSE ARNOBIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de JOSE ARNOBIO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Todas as movimentações(44)