Procedimento do Juizado Especial Cível 0006063-14.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 28.736,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal PE

Partes do Processo

MARIA DO CARMO DE SANTANA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

HILANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/PE 62735·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

MARIA DO CARMO DE SANTANA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025

14/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1º, da Lei 10.259/01. Verifica-se no presente caso a ausência de interesse processual uma vez que o INSS realizou a devida notificação para que a parte autora comparecesse nos órgãos oficiais para o prévio cadastramento de sua biometria, conforme se extrai dos despachos de págs. 44 a 46, constantes do processo administrativo previdenciário de ID: 74030021, de modo que não há que se imputar culpa ou erro da autarquia administrativa. Dessa forma, ausente o interesse processual, conforme determina o art. 485, VI, do CPC, verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) IV - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Por isso, extingo a presente ação sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em face da ausência de interesse processual. Não será admitido recurso de sentença terminativa, como é o caso da presente, conforme aduz o artigo 5º da Lei 10.259/2001.

13/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 13:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/06/2025, 09:43

Juntada de Petição de outros documentos

10/06/2025, 12:34

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 12:35

Juntada de laudo pericial

09/06/2025, 02:28

Juntada de laudo pericial

09/06/2025, 02:28

Juntada de laudo pericial

09/06/2025, 02:28

Juntada de laudo pericial

09/06/2025, 02:28

Juntada de laudo pericial

09/06/2025, 02:28

Distribuído por sorteio

06/06/2025, 12:17

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 09:43

Sentença

•12/06/2025, 09:43