Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001891-31.2022.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal RN

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da Turma Recursal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da Turma Recursal

Partes do Processo

BERTHA CRUZ ENDERS

CPF

Autor

MICHAEL DOUGLAS ENDERS

CPF

Autor

STEPHANIE DAWN ENDERS

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RJ 93156·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

01/03/2026, 22:39

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 16:32

Decorrido prazo de MICHAEL DOUGLAS ENDERS em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:46

Decorrido prazo de BERTHA CRUZ ENDERS em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:46

Decorrido prazo de STEPHANIE DAWN ENDERS em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:45

Juntada de documento comprobatório

24/01/2026, 07:25

Juntada de documento comprobatório

22/01/2026, 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/01/2026, 16:42

Juntada de Certidão

09/01/2026, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2026, 16:42

Conclusos para despacho

12/12/2025, 15:49

Processo Reativado

12/12/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:44

Juntada de Precatório

12/12/2025, 15:43

Juntada de Precatório

12/12/2025, 15:42

Todas as movimentações(154)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

01/03/2026, 22:39

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 16:32

Decorrido prazo de MICHAEL DOUGLAS ENDERS em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:46

Decorrido prazo de BERTHA CRUZ ENDERS em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:46

Decorrido prazo de STEPHANIE DAWN ENDERS em 28/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 16:42

Despacho

•09/01/2026, 16:42

08/02/2026, 20:45

Juntada de documento comprobatório

24/01/2026, 07:25

Juntada de documento comprobatório

22/01/2026, 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/01/2026, 16:42

Juntada de Certidão

09/01/2026, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2026, 16:42

Conclusos para despacho

12/12/2025, 15:49

Processo Reativado

12/12/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:44

Juntada de Precatório

12/12/2025, 15:43

Juntada de Precatório

12/12/2025, 15:42

Processo Desarquivado

12/12/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2025, 09:33

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 05:23

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:31

Juntada de documento comprobatório

06/11/2025, 01:05

Juntada de documento comprobatório

30/10/2025, 10:47

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 09:04

Processo Desarquivado

28/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2025, 16:42

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

28/10/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:33

Publicado Intimação do Requisitório em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 18:01

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

18/10/2025, 18:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/10/2025, 16:11

Juntada de ofício requisitório de precatório

09/10/2025, 19:58

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 18:02

Juntada de documento comprobatório

02/10/2025, 08:34

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 20:10

Juntada de ofício requisitório de precatório

19/09/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 20:09

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

08/09/2025, 10:16

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 09:29

Decorrido prazo de STEPHANIE DAWN ENDERS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:02

Decorrido prazo de MICHAEL DOUGLAS ENDERS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:02

Decorrido prazo de BERTHA CRUZ ENDERS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 13:58

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:15

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de BERTHA CRUZ ENDERS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:18

Decorrido prazo de STEPHANIE DAWN ENDERS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:18

Decorrido prazo de MICHAEL DOUGLAS ENDERS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:18

Juntada de malote digital

01/08/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:00

Juntada de outras comprovações

31/07/2025, 14:47

Juntada de ofício (outros)

31/07/2025, 14:41

Juntada de documento comprobatório

30/07/2025, 07:43

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2025, 15:33

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:42

Decorrido prazo de MICHAEL DOUGLAS ENDERS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:43

Decorrido prazo de BERTHA CRUZ ENDERS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:43

Decorrido prazo de STEPHANIE DAWN ENDERS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 18:13

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

09/07/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 18:13

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/06/2025, 11:41

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:16

Decorrido prazo de BERTHA CRUZ ENDERS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:18

Publicado Decisão em 21/05/2025.

22/05/2025, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

22/05/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista a notícia do falecimento da autora e a juntada da documentação de seus herdeiros, defiro a habilitação de Stephanie Dawn Enders, CPF: 062.385.794-47, e Michael Douglas Enders, CPF: 009.449.744-30, filhos. Proceda-se a anotação no sistema a respeito do óbito da demandante e do cadastro dos filhos. Verifico, ademais, que não obstante tenha sido intimada novamente a executada acerca dos cálculos da exequente (ID 64780613 - 12/03/2025), este Juízo já havia homologado (ID 62967014) a conta da contadoria (ID 55823954) do montante devido à demandante, inclusive com o "abate teto" determinado no ato ordinatório do ID 54071822. Sendo assim, expeçam-se precatórios na proporção de 50% do valor para cada filho, de acordo com o cálculo homologado (ID 55823954), com as deduções de 10% e 3%, respectivamente, previstas nos contratos anexados, a fim de que sejam retidas para o escritório advocatício e o Sindicado mencionados nos contratos. Expeça-se também a RPV de sucumbência. Intime-se. Cumpra-se.

20/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2025, 16:52

Conclusos para decisão

16/05/2025, 15:08

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

28/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de parecer (outros)

22/04/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:01

Decorrido prazo de BERTHA CRUZ ENDERS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:38

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/03/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:52

Decorrido prazo de BERTHA CRUZ ENDERS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:05

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:41

Decorrido prazo de BERTHA CRUZ ENDERS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:58

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:49

Juntada de Petição de documento de identificação

19/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de certidão

13/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal RN.

07/11/2024, 12:17

Recebidos os autos

07/11/2024, 12:17

Juntada de cálculo judicial

07/11/2024, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Rio Grande do Norte

17/10/2024, 13:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/10/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 13:21

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

02/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:14

Decorrido prazo de BERTHA CRUZ ENDERS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:19

Juntada de Petição de outros documentos

13/08/2024, 12:36

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

08/08/2024, 16:47

Decorrido prazo de BERTHA CRUZ ENDERS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:27

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 08:37

Juntada de Petição de parecer

05/07/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/05/2024, 11:57

Juntada de intimação de pauta

01/05/2024, 05:09

Recebidos os autos

01/05/2024, 05:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

26/01/2024, 20:44

Juntada de Certidão

26/01/2024, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:35

Juntada de Petição de recurso inominado

07/12/2023, 17:49

Decorrido prazo de BERTHA CRUZ ENDERS em 04/12/2023 23:59.

06/12/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 09:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/11/2023, 09:19

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 11:27

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de BERTHA CRUZ ENDERS em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 05:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 19:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2023, 09:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/10/2023, 09:29

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2023, 10:31

Decorrido prazo de BERTHA CRUZ ENDERS em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:02

Julgado procedente o pedido

01/08/2023, 09:02

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 14:01

Juntada de Petição de outras peças

07/03/2023, 21:57

Juntada de Petição de outros documentos

07/03/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 08:31

Juntada de Petição de contestação

05/04/2022, 07:37

Decorrido prazo de BERTHA CRUZ ENDERS em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 00:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/03/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 08:55

Conclusos para despacho

28/03/2022, 14:42

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 15:43

Despacho

•03/10/2025, 18:02

Despacho

•26/08/2025, 13:58

Despacho

•26/08/2025, 13:58

Decisão

•28/07/2025, 15:33

Decisão

•19/05/2025, 16:52

Decisão

•19/05/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 13:21

Acórdão

•21/03/2024, 17:18

Sentença

•20/11/2023, 09:19

Decisão

•01/10/2023, 09:29

Sentença

•01/08/2023, 09:02

Despacho

•30/03/2022, 08:55