Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044060-98.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044060-98.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de APOSENTADORIA POR IDADE (híbrida), com repercussão financeira pretérita, proposta por JOAO DAS CHAGAS LEITE, devidamente qualificado na inicial, em face do INSS que insurge ao argumentando que a parte autora não comprovou o cumprimento da carência mínima legal exigida para a concessão do benefício. Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido. Fundamento e decido. 1. De início, importa destacar que a aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/91, é benefício previdenciário devido a todos os segurados que completaram 65 anos de idade (se homens) ou 60 anos de idade (no caso das mulheres), reduzida em 05 anos a idade para os trabalhadores rurais, desde que cumprida a carência mínima exigida em lei. 4. No caso dos autos, o pedido deduzido é de aposentadoria por idade híbrida, criada pela Lei 11.718/08 (que alterou a Lei 8.213/91) e contemplou os trabalhadores rurais que migraram para a cidade e não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos e para os rurais. 5. Assim, a modalidade híbrida da aposentadoria por idade está expressamente prevista em Lei (art. 48, § 3º, Lei 8.213/91): “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (grifei) 6. Nesse passo, em relação à carência para a aposentadoria por idade, considerando que não restou comprovada a atividade rural em regime de economia familiar, tendo o autor se filiado à Previdência Social antes de 26/07/1991, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, devendo comprovar, a partir do ano em que completou a idade mínima, o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais para a obtenção do benefício. 7. Em análise aos autos, observo que o autor, nascido no dia 03.03.1958, cumpria o requisito etário na DER em 15/05/2024, quando nesta data, possuía 66 anos. 8. Por outro lado, verifica-se que o demandante objetiva a concessão da aposentadoria híbrida com reconhecimento do período urbano, acrescido do período laborado, como segurado especial, onde desempenhou atividade de pescador artesanal. 9. Na espécie, segundo os documentos anexados aos autos, comprovam que o autor ostenta os seguintes registros/contribuições urbanas, conforme abaixo transcrito: KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A: 21/08/1979 a 12/06/1980 ANTONIO HORACIO DOS SANTOS: 01/09/1980 a 15/02/1981 SEGURADO ESPECIAL/CADERNETA DA MARINHA: 25/08/1981 a 28/02/1992 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS: 01/03/1986 a 30/11/1987 SISTEMA ENGENHARIA LTDA: 12/11/1997 a 15/05/1998 MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA: 02/01/2002 a 31/12/2010 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT): 01/12/2006 a 31/12/2006 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS: 01/09/2009 a 30/09/2009 10. Comprovado os vínculos urbanos supracitados, passo a análise do período especial narrado pela parte autora na exordial, ressalvando-se apenas a exclusão dos períodos laborados de modo concomitante. 11. In casu, a parte autora afirma ter exercido atividade como segurado especial no período de 25/08/1981 a 31/12/2001. Contudo, ao analisar os vínculos urbanos concomitantes constantes nos autos, verifica-se evidente sobreposição de períodos. Ademais, quanto ao alegado exercício como segurado especial, a Caderneta da Marinha anexada de ID 56355969 e demais documentos apresentados permitem comprovar tal condição apenas até 28/02/1992. 12. Portanto, diante da robusta prova material de documentos anexados (Caderneta da Marinha ( ID 56355969 e afins), corroborados com a autodeclaração de segurado especial, refuto como comprovado o período de labor especial, como pescador artesanal, apesar da divisão entre o trabalho na pesca e na cidade, cumprindo os requisitos da aposentadoria híbrida requerida. 13. Assim sendo, em 15/05/2024 (DER), o segurado auferiu o tempo de 21 anos, 3 meses e 14 dias (Tabela no final do decisum), razão pela qual faz jus à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48 e seu §3°, da Lei 8.213/91 e art. 317, parágrafo 2° da IN 128/2022, pois cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), bem como a carência de 180 contribuições e a idade mínima de 65 anos. 14. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora Aposentadoria por Idade, com DIP em 01/04/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas a contar do requerimento administrativo, em 15/05/2024, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, fixando os juros no mesmo patamar de poupança e correção monetária pelo INPC e a partir de dezembro de 2021, pela SELIC, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença; c) c) em razão da natureza alimentar do benefício concedido, fixo o prazo de 20(vinte) dias para o INSS promover a sua implantação; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste Juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 10(dez) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00(quinhentos) em desfavor do órgão previdenciário. 15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95, e art. 4º da Lei n.º 9.289/96). 16. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 17. Intimem-se. Juiz Federal – 9ª Vara/AL IMPM Tempo de Contribuição urbana até a DER: 15.05.2024 1 KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A 21/08/1979 12/06/1980 1.00 0 anos, 9 meses e 22 dias 2 ANTONIO HORACIO DOS SANTOS 01/09/1980 15/02/1981 1.00 0 anos, 5 meses e 15 dias 3 SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 25/08/1981 28/02/1992 1.00 8 anos, 9 meses e 4 dias 4 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 01/03/1986 30/11/1987 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 5 SISTEMA ENGENHARIA LTDA 12/11/1997 15/05/1998 1.00 0 anos, 6 meses e 4 dias 6 MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA 02/01/2002 31/12/2010 1.00 8 anos, 11 meses e 29 dias 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/12/2006 31/12/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2009 30/09/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5442093161) 01/01/2011 05/04/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Tempo de contribuição urbano/especial até a DER: 21 anos, 3 meses e 14 dias, equivalente a 259 contribuições.

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DAS CHAGAS LEITE em 19/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(30)