Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003774-21.2024.4.05.8504 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003774-21.2024.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. D. A. S., L. D. A. REPRESENTANTE: ELIZABETE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso a feitura do relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação. 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0003774-21.2024.4.05.8504 Cuida-se de ação especial previdenciária, em que as autoras objetivam provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhes o benefício de pensão por morte, indeferido administrativamente por falta de qualidade de segurada da instituidora. A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra "a", no inciso II, do art. 18 da Lei nº 8.213/91. Para a concessão desse benefício não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima. Faz-se necessário, para tanto, que o evento morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico-pericial ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do "período de graça". Da qualidade de dependente. No que concerne à especificação de dependentes, o art. 16, caput, inciso I, da Lei nº 8.213/91 enuncia que se constituem como dependentes do segurado as seguintes pessoas: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Nesse tocante, o § 4º do mesmo artigo reza que: a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No tocante à qualidade de dependente das autoras – L. D. A. S. e L. D. A., foram juntadas as certidões de nascimento, comprovando tanto a filiação como a idade inferior a 21 anos (id. 50670289; p. 14 e 15). Logo, resta incontroverso que as autoras são dependentes da falecida instituidora. Da qualidade de segurado (a). Quanto ao requisito da qualidade de segurada da de cujus em data imediatamente anterior ao seu óbito, entendo que restou também devidamente demonstrado. As autoras trouxeram aos autos os seguintes documentos para comprovar a qualidade de segurada especial da instituidora: certidão do INCRA (id. 50670289, p. 17) comprovando que a falecida exercia atividade rural em regime de economia familiar desde 03/05/2009, no interior da Comunidade Remanescente de Quilombo Bongue, em Ilha das Flores/SE, endereço rural e ausência qualquer vínculo urbano no CNIS. A prova testemunhal colhida em audiência foi clara e coerente. A representante legal afirmou que a falecida trabalhava na roça juntamente com ela, em terra de sua propriedade. A testemunha confirmou que a falecida laborava como lavradora ao lado da mãe, cultivando mandioca, feijão, macaxeira e batata, sem exercer outra atividade remunerada. Tal contexto, reforçado por início de prova material contemporâneo, permite reconhecer a condição de segurada especial da instituidora. O INSS, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum elemento hábil a desconstituir o conjunto probatório apresentado, limitando-se à negativa administrativa. Assim, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Logo, incontroverso que a falecida possuía a qualidade de segurada do RGPS na data do óbito. Assim, comprovados os requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício de pensão por morte, a procedência do pedido é medida que se impõe. Do termo inicial da pensão por morte requerida por menor impúbere. Ao tempo do óbito da instituidora, acerca do termo inicial do benefício de pensão por morte, dispunha o artigo 74, I, da Lei nº 8.213/1991, com redação conferida pela Medida Provisória nº 871/2019, verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; Apesar da dicção do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que a DIB da pensão por morte retroage à data do óbito do instituidor quando o pedido administrativo for protocolado até 180 (cento e oitenta) dias por beneficiários menores de 16 (dezesseis) anos, a jurisprudência pátria tem conferido interpretação mais benéfica a menores e/ou incapazes quando formulam pleito administrativo em datas posteriores ao prazo fixado pelo sobredito dispositivo legal, de modo que o termo inicial do benefício fica posicionado na data do falecimento do instituidor. Confira-se: PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. FILHO MENOR. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 16, INCISO I DA LEI N.º 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 6 DO TNU. TERMO A QUO. DATA DO ÓBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE ACORDO COM ARTIGO 20 DO CPC/73. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. I. A questão controvertida cinge-se em saber se merece reforma a sentença proferida pelo julgador monocrático, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte feito pelo menor, em relação ao falecido, pai do autor. II. Não corre prescrição em face de menor impúbere, nos moldes dos artigos 103, parágrafo único, in fine da lei n.º 8.213/91 e 198, inciso I do CC. III. Não há dúvidas quanto ao falecimento, haja vista a certidão de óbito, bem como quanto ao vínculo entre o autor e o falecido, considerando a certidão de nascimento do filho do casal, a despeito da divergência na certidão de óbito de que o falecido não possuía filhos, o que restou solucionado pelo processo de investigação de paternidade constante dos autos. IV. Comprovado o labor rural através de início de prova material, de acordo com a súmula 06 do TNU, corroborado pelas provas testemunhais, a concessão da pensão por morte rural deve ser mantida, desde a data do óbito do segurado especial, nos termos do artigo 74, inciso I da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/19, considerando se tratar de menor absolutamente incapaz. V. Considerando que à época da morte de seu pai, o segundo apelante era menor (absolutamente incapaz), o benefício previdenciário deve ser pago a partir da data do óbito do segurado especial. VI. (...) X. Remessa necessária e recurso de apelação do INSS a que se nega provimento; apelação do autor a que se dá provimento; sentença retificada de ofício. (TRF da 2ª Região, Apelação Cível nº 0900244-57.2015.4.02.9999, 2ª Turma Especializada, rel. Des. Federal Marcello de Souza Granado, julgado em 13/04/2020). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM LUGAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É entendimento pacífico deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do benefício de pensão por morte, se aplica a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (tempus regit actum). 2. A concessão da pensão por morte exige a satisfação cumulativa de dois requisitos: qualidade de segurado do de cujus e a comprovação da qualidade de dependente do segurado, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº. 8.213/91. É presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro (a), de filhos menores de 21 anos ou inválidos, nos termos do art. 16, I c/c §4°, da Lei nº. 8.213/91. 3. Para a comprovação do labor rural exercido pelo finado, os autores juntaram Certidão de óbito na qual o de cujus é qualificado como trabalhador rural (aposentado por invalidez), como se lê de fls. 13; documentos pessoais da Autora, inclusive Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Francisco, emitida em 20 de junho de 2012, embora, maliciosamente, tenha sido destacado com o uso de caneta marca texto a data de 17 de janeiro de 1995, constante do documento por ser a data de emissão da cédula de identidade civil pela SSP/MG (fls. 14); Certidão de casamento de 28 de setembro de 1992, na qual o de cujus é qualificado como lavrador; documentos pessoais do de cujus, sem vinculo com atividade profissional (fls. 16). Com a contestação, além desses documentos, vieram também cópias de anotações da CTPS com vínculos de natureza urbana entre 1985 e 1989, em São Paulo, Guarulhos, Osasco e Belo Horizonte; Registro de nascimento do filho, em 22 de março de 1999, sem qualificação profissional dos pais (fls. 32); pesquisa no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, apontando vínculos de trabalho urbanos do de cujus, de curta duração, entre 1985 e 1991 (fls. 33, verso e 34); extrato do sistema do INSS demonstrando que o de cujus era beneficiário do benefício de amparo social, na condição de pessoa portadora de deficiência, desde 15/01/2007 (fls. 37, verso); documentos relativos à concessão do benefício assistencial em questão, nos quais o de cujus declarou residir em companhia da cônjuge e três filhos em endereço urbano, na Cidade de São Francisco/MG; comprovante de residência (conta de energia elétrica) para o mesmo endereço declarado no requerimento de benefício assistencial, em nome do de cujus (fls. 48); laudo médico pericial do INSS informando ser o Autor deficiente, em razão de sequelas de AVC isquêmico ocorrido em 05/06/2006 (fls. 52). (...) 7. A jurisprudência admite a concessão da pensão por morte, quando o benefício assistencial foi concedido em lugar de aposentadoria por invalidez, que seria o benefício adequado ao caso. 8. A Data de Início do Benefício deve ser a data do óbito, por se tratar o primeiro Autor de menor impúbere, somando apenas 10 anos de idade por ocasião do falecimento do pai. Não incide, ainda, a prescrição quinquenal em desfavor de absolutamente incapaz. 9. Apelação dos Autores a que se dá provimento. (TRF da 1ª Região, Apelação Cível nº 0024083-36.2018.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, rel. Juiz Federal Marcelo Mota de Oliveira, e-DJF1 22/01/2021). Dessa forma, considerando que as demandantes fazem jus ao posicionamento da DIB de sua pensão por morte na data do óbito da instituidora (13/10/2019 – id. 50670289; p. 18), posto que absolutamente incapazes na data do óbito (menos de 06 anos – id. 50670289; p. 14 e 15), é de ser acolhido o pleito autoral, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte desde a data do óbito da instituidora, isto é, desde 13/10/2019. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a tutela provisória pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. 3. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) conceder, em favor das autoras, em cotas iguais, o benefício de pensão por morte, com DIB na data do óbito (13/10/2019), com DIP em 01/06/2025; b) pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária calculados conforme as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 SE até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC (a incidir uma só vez, englobando juros e correção monetária), conforme o art. 3º da EC 113/2021. Outrossim, em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão na rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após a juntada da comprovação do cumprimento da obrigação, remeta-se à Contadoria deste Juízo. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo. RESUMO DO BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE PENSÃO POR MORTE AUTORAS L. D. A. S. – CPF 096.161.255-08 e L. D. A. – CPF 106.288.585.66 RMI SM DIB 13/10/2019 DIP 01/06/2025

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de LARA DOS ANJOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAYLA DOS ANJOS SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAYLA DOS ANJOS SILVA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Ofício Requisitório de RPV - Requisição de Pequeno Valor em 17/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(61)