Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005495-08.2024.4.05.8504 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005495-08.2024.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NADIRA DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0005495-08.2024.4.05.8504 Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais federais ajuizada em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio emergencial ao pescador, em decorrência do derramamento de óleo ocorrido em diversas localidades do litoral nordestino, previsto na MP nº 908/2019. De início, diante da rejeição da repercussão geral acerca da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.321.219/CE – Tema 1159), o feito comporta imediato julgamento. O benefício pretendido pela parte autora foi instituído, por meio de Medida Provisória nº 908/2019, cuja vigência encerrou-se em 07 de maio de 2020. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo 3º, do art. 62, da Constituição Federal, as Medidas Provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. No entanto, impende destacar que nos termos da ressalva contida no parágrafo 11, do art. 62, da CRFB/88, caso não editado decreto no prazo de 60 dias a contar da caducidade da medida, as relações jurídicas que foram constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a vigência da MP conservar-se-ão por ela regidas. Na mesma toada, a regra de direito intertemporal insculpido no parágrafo no art. 6º, da LINDB, prescreve in verbis que: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Dessa forma, uma vez que se imputa à União a ausência de concessão da assistência com efeitos jurídicos e financeiros plenamente válidos à altura da vigência da MP, deve ser afastada qualquer alegação não incidência da norma. Vale lembrar que o STF, apreciando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 216/2006, cujo julgamento ocorreu em 14 de março de 2018, firmou entendimento no sentido de que os efeitos da medida provisória não convertida em lei limitam-se aos atos iniciados e concluídos durante seu período de vigência. Para a concessão das parcelas, foram estabelecidos os requisitos: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. § 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória. § 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento será feito em duas parcelas iguais. § 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas. Logo, para a percepção do benefício devem ser demonstrados os seguintes requisitos: i) a regularidade da inscrição de pescador artesanal, ativo, junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP); ii) com atuação em área marinha ou em área estuarina; iii) ser domiciliado em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, até a data da publicação da medida provisória. Quanto ao domicílio em município afetado, ressalto que a lista atualizada das localidades atingidas encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/emergencias-ambientais/manchasdeoleo/localidades-atingidas Entretanto, na hipótese dos autos, nos termos da contestação apresentada, vê-se que a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão da parcela, não sendo um(a) dos(as) pescadores(as) artesanais que possuíam RGP ativo no período do desastre, com a devida especificação daqueles que atuavam nas áreas afetadas, nos termos do Ofício n. 11147/2024/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU, conforme certidão retro. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de regra geral de distribuição da carga probatória, aplicável na ausência de disposição legal ou convenção em sentido contrário. No presente caso, a parte autora deixou de instruir o processo com documentos indispensáveis à comprovação do direito invocado, notadamente, o preenchimento de todos os três requisitos acima elencados. Pois não há prova de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na data de 29/11/2019, ou do exercício da atividade pesqueira, à época, em área marítima ou estuarina, bem não há qualquer documento em nome próprio que comprove domicílio em município afetado, no período anterior e próximo à publicação da Medida Provisória nº 908/2019. Assim, ausente qualquer elemento probatório que dê suporte à pretensão deduzida em juízo. A ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado inviabiliza o acolhimento do pedido, sendo inviável ao juízo presumir a veracidade das alegações desacompanhadas de elementos probatórios mínimos. Ademais, a presunção de veracidade da lista que fundamenta a certidão constante nos autos não foi afastada, ainda que de forma indiciária, pelos elementos apresentados na inicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça postulados na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Propriá-SE, data e hora registradas no sistema.

13/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de NADIRA DOS SANTOS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 23/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de outras peças

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

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