Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003139-53.2022.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

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Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 27.256,09

Órgão julgador

30ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 30ª Vara Federal

Partes do Processo

MARIA BEZERRA DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA ITAITINGA/CE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTUR NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/CE 46287·CPF·Representa: Autor

DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS

OAB/PE 34267·CPF·Representa: Autor

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE 40825·CPF·Representa: Réu

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ 155433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 08:50

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

16/03/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 13:59

Juntada de Certidão

02/03/2026, 13:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 13:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 13:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de alvará

09/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

04/02/2026, 12:16

Publicado Intimação em 21/01/2026.

04/02/2026, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 12:23

Juntada de Certidão

03/02/2026, 12:23

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 08:50

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

16/03/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:59

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:59

02/03/2026, 13:59

Juntada de Certidão

02/03/2026, 13:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 13:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 13:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de alvará

09/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

04/02/2026, 12:16

Publicado Intimação em 21/01/2026.

04/02/2026, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 12:23

Juntada de Certidão

03/02/2026, 12:23

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 16:39

Juntada de Certidão

19/12/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 16:39

Transitado em Julgado em 15/12/2025

16/12/2025, 00:31

Juntada de Certidão

16/12/2025, 00:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/12/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 10:29

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/11/2025, 16:56

Juntada de Certidão

26/11/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/11/2025, 16:56

Julgado procedente em parte do pedido

26/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 14:38

Juntada de Alvará

27/10/2025, 09:39

Juntada de Certidão

22/10/2025, 09:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 21:59

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 03:13

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

03/09/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de laudo pericial

30/08/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

27/08/2025, 02:41

Publicado Despacho em 26/08/2025.

27/08/2025, 02:41

Juntada de Petição de laudo pericial

26/08/2025, 21:18

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 14:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/08/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 12:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

28/06/2025, 00:54

Publicado Intimação em 27/06/2025.

28/06/2025, 00:54

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 01:31

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:31

Juntada de Petição de laudo pericial

23/06/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 11:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/06/2025, 11:12

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 15:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/06/2025 23:59.

16/06/2025, 06:48

Juntada de Petição de impugnação

11/06/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 18:00

Publicado Despacho em 21/05/2025.

22/05/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

22/05/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003139-53.2022.4.05.8102. AUTOR: MARIA BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARTUR NOGUEIRA DOS SANTOS - CE46287, DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS - PE34267 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE - RJ155433 DESPACHO INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SE sobre o laudo pericial. Decorrrido o prazo, CONCLUAM-SE os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:02

Conclusos para despacho

19/05/2025, 17:02

Juntada de Petição de laudo pericial

27/04/2025, 16:50

Juntada de Petição de laudo pericial

27/04/2025, 16:28

Juntada de Petição de laudo pericial

27/04/2025, 16:12

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 08:58

Conclusos para decisão

06/03/2025, 15:37

Juntada de Petição de laudo pericial

19/02/2025, 13:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 17:38

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA DA SILVA em 24/01/2025 23:59.

27/01/2025, 00:24

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 15:26

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de laudo pericial

19/12/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição (outras)

14/12/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:53

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2024, 10:00

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 17:11

Juntada de Informações

16/09/2024, 16:43

Conclusos para decisão

11/09/2024, 15:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 05:26

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:29

Juntada de Petição de impugnação

04/09/2024, 17:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:14

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:03

Juntada de documento comprobatório

23/08/2024, 14:55

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 15:02

Conclusos para despacho

06/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição (outras)

25/07/2024, 20:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2024, 07:17

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de outros documentos

15/04/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2024, 21:05

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 14:08

Conclusos para decisão

29/01/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de documento comprobatório

23/01/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:48

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:33

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2023, 10:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/12/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2023, 09:57

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 13:24

Juntada de Petição de outros documentos

18/04/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 19:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/03/2023, 19:26

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 10:04

Juntada de Petição de réplica

23/01/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 12:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/12/2022, 12:57

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 16:55

Juntada de Petição de contestação

27/09/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 22:19

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 19:02

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 22:35

Sentença

•26/11/2025, 16:56

Sentença

•26/11/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:14

Despacho

•22/08/2025, 14:16

Despacho

•22/08/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:27

Despacho

•23/06/2025, 11:12

Despacho

•23/06/2025, 11:12

Despacho

•19/05/2025, 17:04

Despacho

•19/05/2025, 17:04

Decisão

•16/04/2025, 08:58

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:59

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:59

Sentença

•26/11/2025, 16:56

Sentença

•26/11/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:14

Despacho

•22/08/2025, 14:16

Despacho

•22/08/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:27

Despacho

•23/06/2025, 11:12

Despacho

•23/06/2025, 11:12

Despacho

•19/05/2025, 17:04

Despacho

•19/05/2025, 17:04

Decisão

•16/04/2025, 08:58

Decisão

•16/04/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 16:57

Despacho

•08/01/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 16:45

Decisão

•10/10/2024, 17:11

Decisão

•10/10/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:03

Despacho

•07/08/2024, 15:02

Despacho

•07/08/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 10:46

Documento Comprobatório

•28/03/2024, 21:05

Decisão

•18/03/2024, 14:08

Decisão

•18/03/2024, 14:08

Decisão

•18/03/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:26

Decisão

•11/12/2023, 10:13

Decisão

•11/12/2023, 10:13

Despacho

•17/03/2023, 19:26

Despacho

•15/12/2022, 12:57

Outros Documentos

•03/08/2022, 22:35

Outros Documentos

•03/08/2022, 22:35

Outros Documentos

•03/08/2022, 22:35

Outros Documentos

•03/08/2022, 22:35