Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038901-77.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038901-77.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08148004520214058000. APELANTE: EDNA MARIA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior (fab) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SOMATÓRIO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RONALDO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFICÁCIA DOS EPIS. DIREITO À RETIFICAÇÃO DE PPP. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA REQUERIDA. 1. A sentença acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da União e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial em relação à FUNASA, condenando a ora apelante a retificar o campo 15.7 do (segundo) PPP do autor para substituir a declaração de eficácia pela de ineficácia do EPI em relação ao período de 03/12/1998 a 31/08/2010. 2. Inicialmente, é de se manter a justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que sua remuneração (R$7.339,33, brutos; R$3.077,73, líquidos) é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). E ainda que essa regra possa comportar temperamentos, não se tratando, portanto, de um critério objetivo rígido (08119481720184058400, Desembargador Federal Edilson Nobre, 4ª Turma, julgado em 30/04/2020; 08029009720194058400, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, julgado em 31/05/2020), no caso dos autos, não foi cabalmente constatada a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, de modo que se mantém a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. 3. Ainda prefacialmente, afasta-se a alegada prescrição da pretensão, tendo em vista que é imprescritível o direito à correção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de reconhecimento da ineficácia de EPI, em face de sua natureza meramente declaratória (08001792320204058309, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 07/10/2021). Além disso, embora não conste nos autos a data do primeiro PPP, o segundo PPP, confirmando o anterior, foi emitido em 2021, de modo que, consoante ponderado na sentença, à luz do princípio da "actio nata" e, sobretudo, considerando a reiteração pelo novo PPP, não há que se falar em prescrição. 4. (omissis) 13. Apelação improvida. Os honorários advocatícios aos quais a FUNASA foi condenada devem ser majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). (PROCESSO: 08157156720214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022) Noutro lado, reconheço como prescritas as parcelas contadas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente demanda, a teor da súmula n. 85 do STJ. Superada essas questões prévias, vou à análise do meritum causae. A autora, ocupante do cargo de Administrador, do Ministério do Trabalho e Emprego, lotada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Alagoas, pretende a condenação da demandada a revisar sua progressão funcional e promoção, observando o interstício de 12 meses desde a data do exercício no cargo (19.05.2009), bem como a efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Por consequência, busca tutela jurisdicional para mudar os interstícios das progressões funcionais para a data da posse no serviço público, através do afastamento da incidência do Decreto nº 84.669/80. O instituto da progressão/promoção é tratado no art. 145 da Lei nº 11.355/2006, e posteriores alterações, in verbis: Lei nº 11.355/2006 Art. 145. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo dos Planos de Carreiras e das Carreiras estruturadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma Classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma Classe para o padrão inicial da Classe imediatamente superior. § 2º A progressão funcional e a promoção, observados os pré-requisitos de cada cargo e Classe estabelecidos por esta Lei, obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, da capacitação e da qualificação e experiência profissional, conforme disposto em regulamento. § 3º Até que sejam regulamentadas, as progressões funcionais e as promoções dos servidores pertencentes aos Planos de Carreiras e às Carreiras estruturadas por esta Lei serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos Planos de Cargos e às Carreiras de origem dos servidores. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) (...)(Destacou-se) Com efeito, o Decreto n.º 84.669/80, que regulamenta o procedimento de progressão funcional do Plano de Cargos do Executivo Federal, mais precisamente no seu art. 10, §§ 1º e 2º, nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho, bem como, nos caos de nomeação, a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício para todos, o que está em total desarmonia com os ditames constitucionais da isonomia. In verbis: “Art. 10 - O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1º de julho de 1980. § 1º - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho. § 2º - Nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício.” Neste diapasão, ao interpretar o decreto citado, percebo que está dispensando tratamento igual para pessoas em situações manifestamente desiguais. Afinal, pessoas ocupantes dos mesmos cargos e pelo mesmo lapso temporal, mas cujos requisitos tenham sido implementados em datas diversas, seriam agraciadas com os efeitos financeiros da progressão a partir de uma mesma data, ferindo claramente o princípio da isonomia, já que cada servidor deve ter seu tempo contado a partir do efetivo ingresso, portanto, não é possível estabelecer uma data fictícia para início da contagem dos interstícios. Ademais, a jurisprudência prevalecente, quanto à aplicabilidade de legislação referente a progressão funcional enquanto não editada a norma que a regulamenta, é no sentido de que o autor possui direito à progressão observado interstício de fixado, a contar da data do efetivo exercício no cargo, uma vez que a estipulação de data única para a progressão funcional de todos os servidores e para o início dos efeitos financeiros, sem análise das particularidades de cada servidor, fere o princípio da isonomia. A TNU, em 29.06.2021, no bojo do julgamento do Tema nº 206, consolidou a seguinte orientação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 206. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO 84.669/80. ILEGALIDADE. DATA DA ENTRADA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA. INCIDENTE DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os artigos 10 e 19 do Decreto 84.669/80 estabelecem a seguinte dinâmica para a progressão funcional e sua produção de efeitos financeiros: (a) o interstício para a progressão funcional tem o termo inicial no primeiro dia de janeiro ou julho; (b) o ato de efetivação da progressão deve ser publicado até o último dia de janeiro ou julho; (c) os efeitos financeiros da progressão vigoram a partir de março ou setembro. 2. Os argumentos utilizados nas discussões sobre a validade dos critérios de contagem do termo inicial dos interstícios são aproveitados, também, no debate sobre os efeitos financeiros da progressão. Os temas estão intrinsecamente relacionados, motivo pelo qual o debate sobre os efeitos financeiros abrange a problemática do interstício. 3. A jurisprudência da TNU afirma que o marco inicial para a contagem dos interstícios das progressões funcionais deve ser fixado na data da entrada em efetivo exercício na carreiras (temas 189 e 190). 4. O critério estabelecido pelos artigos 10 e 19 do Decreto 84.669/80 é ilegal, pois além de ofender a isonomia, acarreta o descarte de tempo de serviço, elemento que, por determinação legal, é um dos parâmetros da progressão. 5. Tese: em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data da entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5012743-46.2017.4.04.7102, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2019.) (Destacou-se) Dessa forma, fixar a data da posse como termo inicial do interstício iria de encontro à norma de regência da matéria, estabelecida como critério uniformizador do procedimento. Assim sendo, deve ser afastado o art. 10 do Decreto n.º 84.669/80, para que o início do interstício da progressão funcional de 1 (um) ano se dê da data de posse da parte autora, em respeito ao princípio da isonomia e os ditames legais e infralegais pertinentes. Em relação a alegação da União, de que o tema 1.129 do STJ deveria ser aplicado ao caso posto, verifico que não há razão. Tendo em vista, que o objeto delimitador daquele julgamento repetitivo foi limitado aos servidores da carreira Do Seguro Social, caso em que não se aplica à autora, tendo em vista que a mesma é integrante do Ministério do Trabalho e Emprego, lotada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Alagoas, ocupante do cargo de Administrador. Não sendo possível aplicar por analogia o entendimento firmado no tema 1.129 do STJ. Insta destacar, que não há notícia de pedidos administrativo de retificação das progressões. Observo, ainda, que a presente ação foi protocolada em 13/10/2024, dentro do prazo legal, logo, pronuncio prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 13/10/2019 (considerando a data de autuação desta ação), nos termos dos art. 1º e 3º, do Decreto nº. 20.910/32, c/c art. 2º do Decreto-Lei nº. 4.597/42. Por todo o exposto, pronuncio prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 13/10/2019, julgando-as extintas com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC. No mérito, propriamente dito, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a União Federal, observando o período em que a autora está vinculada a este órgão, a: (1) promover o enquadramento da autora na Classe/Padrão que deveria se encontrar, utilizando a regra do interstício de 1 (um) ano contado a partir da data de seu exercício no órgão; e (2) Implantar e pagar a retroação dos efeitos funcionais e financeiros da progressão da autora decorrentes do reenquadramento ora determinado; observando-se as parcelas já recebidas a título de progressão/promoção, no mesmo período, valores estes que deverão ser pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, devidamente corrigidos pelo IPCAE, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação e, da competência 12/2021 em diante, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). A liquidação do julgado deve ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Transitada em julgado, S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta CLARISSA BARROS CERYNO RODAS em desfavor da União Federal, todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. De início, passo ao exame da preliminar apresentada pela União, qual seja, a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal para apreciar a demanda, e o faço para rejeitá-la. Com efeito, vale transcrever trecho de doutrina citado pelo Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho, integrante da Terceira Turma da TR5, ao relatar Recurso 05150094120134058300, 25/02/2015: "Uma análise superficial do preceito normativo em questão poderia levar ao entendimento mais restritivo, no qual toda demanda envolvendo anulação ou cancelamento de ato administrativo proveniente da Administração Pública Federal, faleceria competência ao novel Juizado Especial para apreciá-la, ressalvados os casos de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. Essa foi uma primeira tendência que se formou entre os operadores jurídicos quando do surgimento dos Juizados Especiais Federais, ao analisarem sua competência material. Sob essa ótica, todas as vezes que se pretendesse a anulação de ato administrativo do Poder Público Federal, por menor que fosse a complexidade da matéria ou mesmo a pretensão econômica em litígio, e ainda que tal anulação se desse de forma meramente reflexa, haveria a decretação de incompetência absoluta do Juizado Especial, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, por aplicação subsidiária do art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/95. Não parece, entretanto, ter sido este o espírito adotado pelo legislador infraconstitucional ao editar a Lei n. 10.259/01, uma vez que, desde o início dos debates legislativos, buscou-se uma maior aproximação da Justiça Federal com os jurisdicionados para ampliar e concretizar a possibilidade de acesso a um Poder Judiciário mais informal, célere, barato, eficaz e, por isso, mais justo. Calha atentar para o fato de que, agindo sempre a Administração Pública por meio de atos administrativos, é consequência inarredável que, no microssistema dos Juizados Especiais Federais, haverá permanente análise que conduzirá à anulação ou cancelamento de atos administrativos, ainda que de caráter omissivo, emanados da Fazenda Pública Federal, razão pela qual a restrição excessiva da competência iria conduzir a aplicações absolutamente contraditórias da Lei ou, quiçá, à sua não-efetividade." (COSTA JÚNIOR, Sálvio Dino de Castro. Anulação de ato administrativo no Juizado Especial Federal: uma leitura do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01, in Revista do Conselho da Justiça Federal, nº 21, junho/2003, p. 98/102). (Destacou-se) Esse entendimento tem sido secundado pelas demais cortes do País, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência sustentada pela ré. Ademais, a União pugnou pela não concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não houve, pela parte autora, a comprovação do estado de hipossuficiência alegado. Não obstante, é cediço que para concessão dos benefícos da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, cabendo a parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do estado de pobreza (art. 99 §§ 2º e 3º do CPC). Nesse sentido, válido destacar que a ficha financeira comprova que o valor da remuneração da parte autora é inferior a 10 salários mínimos, de acordo com o critério estabelecido pelo TRF da 5ª Região, verbis: PROCESSO Nº: 0814800-45.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação interposta por EDNA MARIA FERREIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando: a) o valor dado à causa foi de R$ 66.310,21, a soma da estimativa dos danos morais mais a estimativa dos danos materiais; b) os danos morais são imensuráveis, e os danos materiais não podem ser antecipados, sendo necessária uma perícia, avaliando-se de quanto foi o prejuízo causado à parte requerente. Requer a gratuidade judiciária, o provimento do recurso, com a anulação da sentença de primeiro grau, devendo os autos retornarem ao juízo "a quo" para instrução. 2. Em sua exordial, relata a autora, em síntese, que o imóvel por ele recebido pela CEF, apresentou inúmeros problemas internos e externos, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" considerou que a competência do JEF é absoluta, não podendo ser subtraída por meio de artifícios, como a formulação de pedidos de indenização por danos morais em valores irreais. Nesse passo, considerou o Juízo incompetente para o julgamento, visto o valor real da causa seria inferior a sessenta salários mínimos, extinguindo, assim, o feito sem resolução de mérito, deixando de remeter os autos ao JEF devido à incompatibilidade de sistemas. 4. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 5. O cerne da questão consiste em saber se a quantificação atribuída à causa pela demandante coloca ou não o feito no âmbito de competência do JEF. A competência dos Juizados Especiais Federais, decorrente do valor da causa, é absoluta, no caso de feitos cujo valor da causa seja igual ou superior aos sessenta salários mínimos, conforme teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 6. Não se olvida que o entendimento consolidado pelo Plenário deste Tribunal é no sentido de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o resultante da soma dos valores de todos eles, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 9.099/95. 7. In casu, verifica-se que a autora requereu, a título de danos morais e materiais, o importe de R$ R$ 66.310,21, sendo este o valor da causa, montante acima do limite do JEF à época do ajuizamento. Assim, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, deve o feito retornar à Vara Comum de origem, para julgamento em seus ulteriores termos. 8. Apelação provida. (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022) PROCESSO Nº: 0815715-67.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL intime-se: a) a União Federal para cumprir a obrigação de fazer, observando o período em que a autora estava vinculado àquele órgão, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, a contar do 31º dia, limitado a 30 dias; b) a autora para, após a devida comprovação do cumprimento da ordem supra, apresentar a planilha de cálculos relativa ao crédito exequendo, em 10 dias, nos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se. Juiz Federal - 9ª Vara/AL MLGM

20/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2026 23:59.

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de CLARISSA BARROS CERYNO RODAS em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 04/05/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(45)