Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044696-37.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 40.131,64

Órgão julgador

19ª Vara Federal PE

Partes do Processo

ADAUTO MIRANDA CAVALCANTI

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

AFRANIO ASSUNCAO BARROS JUNIOR

OAB/PE 22611·CPF·Representa: Autor

CRISTIANA ARAUJO COSTA

OAB/PE 22120·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ADAUTO MIRANDA CAVALCANTI

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

31/12/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 12:06

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 07:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

08/11/2025, 12:10

Decorrido prazo de ADAUTO MIRANDA CAVALCANTI em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:32

Publicado Intimação do Requisitório em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:31

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

27/10/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 22:18

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

08/10/2025, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 09:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 15:46

Todas as movimentações(51)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

31/12/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 12:06

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 07:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

08/11/2025, 12:10

Decorrido prazo de ADAUTO MIRANDA CAVALCANTI em 06/11/2025 23:59.

Documentos

Petição (outras)

•18/08/2025, 16:45

Sentença

•12/06/2025, 11:00

07/11/2025, 16:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:32

Publicado Intimação do Requisitório em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:31

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

27/10/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 22:18

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

08/10/2025, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 09:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de informações prestadas

04/08/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2025, 20:31

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:40

Transitado em Julgado em 03/07/2025

07/07/2025, 11:21

Juntada de Certidão

07/07/2025, 11:21

Decorrido prazo de ADAUTO MIRANDA CAVALCANTI em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:37

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025

14/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0044696-37.2024.4.05.8300. AUTOR: ADAUTO MIRANDA CAVALCANTI Advogados do(a) AUTOR: AFRANIO ASSUNCAO BARROS JUNIOR - PE22611, CRISTIANA ARAUJO COSTA - PE22120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. DECIDO. A transação envolve ato de vontade das partes, manifestada de forma regular pelos titulares do direito discutido, que são livres, desde que dotados de capacidade, para convencionar e transigir, devendo o juiz observar apenas aspectos formais de validade e questões de ordem pública, em relação às quais não cabe renúncia ou transação (ApCiv 0006798-3.2004.4.03.6102, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2012; AG 0005093-91.1991.4.01.0000, JUÍZA ELIANA CALMON, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ 20/05/1991 PAG 11093). Conforme petição retro ou consignado em termo de audiência, a parte ré comprometeu-se a pagar os valores e/ou a adotar as providências ali constantes, de modo a encerrar a lide. A parte autora concordou com a proposta. Tendo as partes transigido sobre o objeto da ação, atendidos os requisitos antes estabelecidos (v.g., inexistência de ofensa à ordem pública), merece ser homologada a transação. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Recife/PE, datado eletronicamente. assinado eletronicamente Juiz Federal #466

13/06/2025, 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:00

Homologada a Transação

12/06/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 10:21

Decorrido prazo de ADAUTO MIRANDA CAVALCANTI em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 19:41

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2025, 15:56

Conclusos para decisão

16/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/05/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 18:53

Juntada de Petição de laudo pericial

09/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2025, 10:12

Decorrido prazo de ADAUTO MIRANDA CAVALCANTI em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:09

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/03/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 11:52

Juntada de documento comprobatório

17/12/2024, 16:37

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 17:46

Sentença

•12/06/2025, 11:00

Decisão

•16/05/2025, 15:56

Decisão

•16/05/2025, 15:56