Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001985-56.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001985-56.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001985-56.2025.4.05.8308. AUTOR: JOAO HONORIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DA CONCEICAO CAVALCANTI - PE63965, REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta em desfavor da FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora pugna pela “declaração de inexistência de relação jurídico tributária no tocante à incidência de IRPF sobre a sua aposentadoria, reconhecendo-se seu direito à isenção do IRPF”, bem como a “CONDENAÇÃO da União na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente desde 2020, com incidência de correção e atualização monetária pela SELIC, na forma do art. 39, §4º, da Lei 9.250/95, e pelo Tema 810 do STF por ocasião do cumprimento de sentença”. É o relatório. DECIDO. Conforme consta nos autos, o processo administrativo de Id. 70691730 aponta que o “requerimento de isenção do imposto de renda foi deferido” em 19/03/2025. Desta feita, RECONHEÇO o interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento do direito à isenção do IRPF apenas referente ao período anterior ao deferimento administrativo do pleito. Quanto ao pedido de tutela de urgência para restituição antecipada do indébito tributário, vale destacar que o art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, prescreve que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Num estrito juízo de delibação, próprio da cognição sumária ínsita à análise das tutelas de urgência, entendo que, por ora, o pedido merece ser rejeitado. Não verifico perigo na demora. Observo que, embora o imposto de renda venha sendo descontado do benefício do autor desde a sua concessão, em 2011, ele somente veio a recorrer ao Judiciário em 04/04/2025. Como os requisitos devem se concomitantes, tenho por prejudicada a análise a plausibilidade da alegação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência (art. 300 do novo Código de Processo Civil). CITE-SE a parte ré. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HONORIO DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decisão Interlocutória de Mérito

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