Apelação / Remessa Necessária 0007488-28.2010.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

J. BRASIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

EDIVAL TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

PAULO CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Autor

NYMPHA COMERCIO DE FARINHA DE TRIGO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

J. BRASIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

EDIVAL TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

PAULO CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Autor

NYMPHA COMERCIO DE FARINHA DE TRIGO LTDA

CNPJ

Autor

INCOLIMP - INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ

Autor

TRANSCLEBER TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

J. BRASIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

EDIVAL TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

PAULO CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

NYMPHA COMERCIO DE FARINHA DE TRIGO LTDA

CNPJ

Reu

INCOLIMP - INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ

Reu

TRANSCLEBER TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2026, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:25

Publicado Certidão em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 11:08

Juntada de Certidão

09/05/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 11:08

Juntada de certidão (outras)

10/03/2026, 14:05

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Todas as movimentações(278)

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2026, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:25

Publicado Certidão em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 11:08

Juntada de Certidão

09/05/2026, 11:08

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•23/05/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 11:08

Juntada de certidão (outras)

10/03/2026, 14:05

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

30/10/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

18/09/2023, 13:10

Juntada de Certidão

19/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:56

Outras Decisões

23/05/2023, 18:55

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

19/04/2023, 13:52

Conclusos para decisão

19/04/2023, 13:52

Juntada de Certidão

16/02/2023, 20:56

Juntada de Petição de Contra-razões

16/02/2023, 20:14

Juntada de Petição de Contra-razões

16/02/2023, 20:12

Juntada de Certidão

16/02/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 16:32

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

06/12/2022, 17:19

Juntada de Petição de Recurso especial

06/12/2022, 17:17

Juntada de Certidão

22/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão

22/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:53

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:53

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:53

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:53

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:53

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:53

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:53

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:53

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:53

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:53

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:53

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2022, 17:13

Deliberado em Sessão

04/11/2022, 16:58

Juntada de Certidão

04/11/2022, 16:39

Juntada de Certidão

13/10/2022, 12:12

Juntada de Certidão

13/10/2022, 12:12

Juntada de Certidão

13/10/2022, 08:11

Juntada de Certidão

13/10/2022, 08:08

Juntada de Certidão

13/10/2022, 08:04

Juntada de Certidão

13/10/2022, 08:00

Juntada de Certidão

13/10/2022, 07:57

Juntada de Certidão

13/10/2022, 07:53

Juntada de Certidão

13/10/2022, 07:50

Juntada de Certidão

13/10/2022, 07:46

Juntada de Certidão

13/10/2022, 07:43

Juntada de Certidão

13/10/2022, 07:39

Juntada de Certidão

13/10/2022, 07:36

Juntada de Certidão

13/10/2022, 07:33

Inclusão em Pauta

11/10/2022, 17:16

Conclusos para julgamento

01/10/2022, 00:17

Juntada de Certidão

01/10/2022, 00:17

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2022, 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2022, 16:55

Juntada de Certidão

17/09/2022, 00:08

Juntada de Certidão

12/09/2022, 00:39

Juntada de Certidão

12/09/2022, 00:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/09/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 15:02

Juntada de Certidão

02/09/2022, 06:06

Juntada de Certidão

02/09/2022, 06:06

Juntada de Certidão

02/09/2022, 06:06

Juntada de Certidão

02/09/2022, 06:06

Juntada de Certidão

02/09/2022, 06:06

Juntada de Certidão

02/09/2022, 06:06

Juntada de Certidão

02/09/2022, 06:06

Juntada de Certidão

02/09/2022, 06:06

Juntada de Certidão

02/09/2022, 06:06

Juntada de Certidão

02/09/2022, 06:06

Juntada de Certidão

02/09/2022, 06:06

Juntada de Certidão

02/09/2022, 06:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 00:05

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

01/09/2022, 00:05

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

01/09/2022, 00:05

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

01/09/2022, 00:05

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

01/09/2022, 00:05

Juntada de Certidão

26/08/2022, 16:26

Deliberado em Sessão

26/08/2022, 16:17

Juntada de Certidão

09/08/2022, 18:29

Juntada de Certidão

09/08/2022, 18:29

Juntada de Certidão

09/08/2022, 18:29

Juntada de Certidão

09/08/2022, 18:28

Juntada de Certidão

09/08/2022, 17:54

Juntada de Certidão

09/08/2022, 17:54

Juntada de Certidão

09/08/2022, 17:54

Juntada de Certidão

09/08/2022, 17:54

Juntada de Certidão

09/08/2022, 17:54

Juntada de Certidão

09/08/2022, 17:54

Juntada de Certidão

09/08/2022, 17:54

Juntada de Certidão

09/08/2022, 17:53

Juntada de Certidão

04/08/2022, 10:19

Juntada de Certidão

04/08/2022, 10:19

Inclusão em Pauta

03/08/2022, 19:01

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 10:50

Juntada de Certidão

14/03/2022, 10:47

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:00

Juntada de Carta rogatória

16/02/2022, 14:13

Juntada de Certidão

16/02/2022, 14:12

Juntada de Certidão

16/02/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 16:46

Migração de Sistema Eletrônico

26/01/2022, 10:33

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2021, 16:17

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

11/09/2021, 16:00

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2021, 09:35

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 do STF

25/09/2018, 15:11

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 16:15

Recebido pelo Distribuidor

30/07/2018, 14:55

Autos entregues em carga ao Autor.

26/06/2018, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2018 03:12:28

25/05/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2018, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2018, 09:22

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2018, 17:34

Conclusos Para decisão

18/04/2018, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2018, 10:31

Autos entregues em carga ao Autor.

23/03/2018, 20:12

Publicado Decisão em 02/03/2018 03:13:16.

02/03/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2018 03:12:16

02/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2018, 14:52

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

28/02/2018, 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2018 03:12:21

30/01/2018, 02:12

Inclusão em Pauta

24/01/2018, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

14/11/2017, 16:56

Conclusos Para decisão

14/11/2017, 13:45

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

14/11/2017, 11:07

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 19:12

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 14:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 do STF

28/05/2013, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2013, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2013, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2012, 08:14

Autos entregues em carga ao Autor.

09/10/2012, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2012 22:00:19

07/08/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2012, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2012, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2012, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2012, 15:18

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2012, 17:06

Conclusos Para decisão

19/04/2012, 20:02

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2012, 09:58

Autos entregues em carga ao Autor.

29/03/2012, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2012 22:00:48

21/03/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2012, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2012, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2012, 18:26

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2012, 11:34

Autos entregues em carga ao Autor.

07/03/2012, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2012 22:00:08

28/02/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2012, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2012, 16:23

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2012, 08:58

Autos entregues em carga ao Autor.

14/12/2011, 12:53

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2011, 14:56

Conclusos Para decisão

08/11/2011, 17:05

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2011, 14:51

Autos entregues em carga ao Autor.

28/10/2011, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2011, 15:24

Conclusos Para decisão

19/10/2011, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2011, 13:27

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2011, 08:45

Autos entregues em carga ao Autor.

28/09/2011, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2011, 14:24

Conclusos Para decisão

23/08/2011, 19:40

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2011, 17:21

Autos entregues em carga ao Autor.

08/08/2011, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2011 22:02:35

03/08/2011, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2011, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2011, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2011, 17:20

Recebido pelo Distribuidor

27/07/2011, 14:35

Conclusos Para decisão

27/07/2011, 13:31

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2011, 15:21

Autos entregues em carga ao Autor.

14/07/2011, 12:14

Publicado Decisão em 22/06/2011 22:02:23.

22/06/2011, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2011 22:01:23

22/06/2011, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2011, 17:33

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

20/06/2011, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2011, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2011 17:31:31

01/06/2011, 17:31

Inclusão em Pauta

27/05/2011, 13:41

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2011, 13:38

Conclusos Para decisão

18/05/2011, 09:40

Distribuído por Sorteio

18/05/2011, 09:39

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 16:32

Acórdão

•11/11/2022, 17:13

Acórdão

•11/11/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 15:02

Acórdão

•01/09/2022, 00:05

Acórdão

•01/09/2022, 00:05

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 16:46

Auto

•26/01/2022, 10:32

Auto

•26/01/2022, 10:32

Auto

•26/01/2022, 10:32

Auto

•26/01/2022, 10:32

Auto

•26/01/2022, 10:32

Auto

•26/01/2022, 10:32

Todos os documentos(16)

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•23/05/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 16:32

Acórdão

•11/11/2022, 17:13

Acórdão

•11/11/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 15:02

Acórdão

•01/09/2022, 00:05

Acórdão

•01/09/2022, 00:05

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 16:46

Auto

•26/01/2022, 10:32

Auto

•26/01/2022, 10:32

Auto

•26/01/2022, 10:32

Auto

•26/01/2022, 10:32

Auto

•26/01/2022, 10:32

Auto

•26/01/2022, 10:32

Auto

•26/01/2022, 10:32