Procedimento do Juizado Especial Cível 0021202-39.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0021202-39.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 20:36

Processo Desarquivado

14/07/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2025, 10:34

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

15/06/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021202-39.2025.4.05.8000. AUTOR: JULIO SALVADOR CUNHA DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ELISON DUARTE DE MENEZES - RN20785 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - Ausência de Ato Impugnado; - Ausência de Planilha de cálculos. Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, verifico não preenchidos os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste feito. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juiz Federal – 14ª Vara/AL

13/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/06/2025, 12:19

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 18:40

Juntada de documento comprobatório

14/05/2025, 14:14

Distribuído por sorteio

13/05/2025, 15:19

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 12:19