Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001458-16.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001458-16.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001458-16.2025.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: [email protected] Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas AUTOR(A): NORBERTO GARCIA DANTAS RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório NORBERTO GARCIA DANTAS propôs a presente ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS postulando concessão de auxílio transporte com imediata implementação em folha de pagamento, bem como o pagamento das parcelas retroativas não pagas, no valor de R$ 42.849,00. Alega o autor que é servidor público federal lotado no INSS desde dezembro de 2021, atualmente lotado na jurisdição da SEDUC, no município de Jardim do Seridó/RN. Alegou que após seu ingresso no quadro de servidores da requerida, nunca recebeu o benefício do auxílio transporte, sob a alegação de que não existe transporte coletivo regulamentado no município de lotação, enquanto outros servidores lotados em outros municípios continuaram a receber o referido auxílio. Sustentou que tem que custear a própria locomoção de forma injusta e penosa, configurando lesão ao seu direito e violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Aduziu que faz jus ao recebimento do auxílio transporte para custear o deslocamento até o local de trabalho. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando que o auxílio transporte possui caráter indenizatório e seu pagamento é condicionado à utilização de transporte público, mediante comprovação. Alegou que não há direito ao auxílio quando utilizado veículo próprio conforme estabelece a Medida Provisória 2.165-36/2001 e Decreto 2.880/98. Argumentou que o deslocamento entre municípios é voluntário, não devendo a Administração custear valor decorrente de escolha pessoal em residir em cidade distinta da lotação, considerando que o servidor tem domicílio necessário no local onde exerce suas funções conforme art. 76 do Código Civil. Defendeu que eventual concessão deve observar o desconto de 6% sobre a remuneração e ter como base o valor da tarifa de transporte coletivo, excluindo-se períodos de trabalho remoto durante a pandemia. Por fim, requereu que seja julgado improcedente o pedido ou, subsidiariamente, que sejam aplicados os descontos e limitações legais, com efeitos financeiros apenas a partir do requerimento administrativo ou da citação. 2. Fundamentação Da impugnação à justiça gratuita Inicialmente, deve ser analisado a impugnação ao pedido de justiça gratuita pleiteada pela parte autora. Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, nos arts. 98 e seguintes, por sua vez, ao estabelecer normas para a concessão do benefício, optou por instaurar uma regulamentação aberta, uma vez que se esquivou de taxar, através de parâmetros fixos, aqueles que se enquadram no campo de incidência da norma de isenção. Pelo contrário, valendo-se de conceitos jurídicos indeterminados, deixou ao prudente critério do julgador a análise quanto ao cabimento do benefício processual. Tem-se, então, que a presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário." (STJ. AGA 802673, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON). Pois bem, no caso dos autos, a parte autora é servidor público federal, percebendo vencimentos ultrapassam o limite do teto do RGPS (id. 71789660), afastando a presunção de hipossuficiência, nada havendo nos autos a indicar que o autor não possui condições de arcar com o baixo custo do processo sem prejuízo do seu sustento familiar. Dessa forma, acolho a preliminar suscitada pela ré e indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo o autor arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de eventual parcelamento, nos termos do art. 98, § 6º do CPC. Passo ao mérito. O ponto central da controvérsia é o direito do servidor público federal ao recebimento de auxílio-transporte quando utiliza veículo próprio para deslocamento entre residência e trabalho, considerando a alegada inexistência de transporte coletivo adequado no percurso. Conforme documentos juntados, o autor se desloca de sua residência em Parelhas/RN para Jardim do Seridó/RN, onde exerce suas atividades, utilizando veículo próprio, percorrendo total de 19,4km. O auxílio-transporte está previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23/08/2001, nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. Já a regulamentação do auxílio-transporte foi realizada pelo Decreto n° 2.880/98 nos seguintes termos: Art. 1º O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e concedido em pecúnia pela União, será processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais. De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, o auxílio-transporte é devido apenas aos servidores, militares e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional que utilizam transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, servindo como forma de custear parcialmente tais despesas. Todavia, em que pese o teor das referidas normas legais, firmou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que é devido o auxílio-transporte também aos servidores que se utilizam de veículo próprio para locomoção ao local de trabalho, em razão da natureza indenizatória da verba em questão. Nesse sentido, destaco os julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 160/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE DEVIDO. AUTOMÓVEL PARTICULAR UTILIZADO POR SERVIDOR PARA DESLOCAMENTO AFETO AO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DA MP 2.165-36. PRECEDENTES. 1. A matéria referente à aplicabilidade da Súmula 160/STF não foi objeto de apreciação da decisão agravada, estando, deficiente a fundamentação, no ponto, do agravo regimental. 2. Ao interpretar o art. 1º da MP 2.165-36, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devido o auxílio-transporte ao servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço. 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no RESP 1143513. Rel. Ministra Marilza Maynard. 5ªT. DJE 15/02/2013, unânime) (sem grifos no original) AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. A vedação à percepção do benefício de auxílio transporte tem como disciplina os artigos 1º e 4° da MP 2.165-36/2001. Com relação à norma destacada, firmou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que, dada a natureza indenizatória da verba reclamada, é devido o auxílio-transporte mesmo ao servidor que utiliza seu veículo próprio para locomoção ao local de trabalho. 3. Determinação de afastamento da vedação à percepção do benefício e a suspensão dos descontos efetuados pela agravada, com a devolução dos valores eventualmente já descontados. 4. Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas cortes superiores acerca da matéria. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática. 5. Agravo legal improvido. (TRF3, AI 497901, Rel. Des. Leonel Ferreira, 2ªT. e-DJF3 16/01/2014) (sem grifos no original) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN contra sentença que julgou procedente pedido de que seus servidores, ora substituídos pelo SINASEFE, percebessem auxílio-transporte, devido pelo uso de veículo próprio e/ou outros meios utilizados para o fim de deslocamento casa-trabalho, mediante comprovação da necessidade da despesa por meio de declaração do beneficiário da vantagem remuneratória. O apelante defende a legalidade da exigência de prestação de contas por meio da apresentação dos bilhetes para os servidores que utilizam o transporte rodoviário, tendo em vista que o trajeto entre o local de trabalho e a residência não é servido por transporte coletivo regular. Também alega que a condenação no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no montante de R$ 2.000,00, seria excessiva, uma vez que o valor atribuído à causa é de R$ 1.000,00. - O entendimento pacificado no STJ é no sentido de que "o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do art. 1º da MP n. 2.165-36/2001" (AgRg no AREsp 238740, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, pub. DJe 18.02.13). "Também não é razoável a exigência, por parte da administração, de apresentação dos recibos dos gastos com transporte coletivo como condição para o recebimento do auxílio-transporte. Assim como não é lícito à Administração exigir de seus servidores os recibos de despesas pagas com o auxílio-alimentação, também é-lhe vedado requerer os recibos relativos ao deslocamento" (excerto do voto do Min. Haroldo Rodrigues no AgRg no REsp 980692, STJ, Sexta Turma, pub. DJe 06.12.10). - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais não depende apenas do valor da causa, que, embora pequeno, não deixa de implicar trabalho e dedicação por parte do patrono. No caso dos autos, a redução dos honorários para menos de R$ 2.000,00 significaria atribuir valor irrisório ao trabalho desempenhado pelo advogado, que vem acompanhando o processo já há quase um ano, mantém um escritório na capital do Rio Grande do Norte e preparou duas peças processuais: a petição inicial e as contrarrazões ao presente recurso. - Apelação não provida. (TRF 5. AC 553466. Rel. Desembargador José Eduardo de Melo Vilar Filho (Convocado). 2ª T. DJE 28/02/2013, p. 387) (sem grifos no original) No mesmo sentido decidiu a Turma Recursal do Estado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESLOCAMENTO. ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DECRETO Nº 2.880/98. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União, insurgindo-se contra sentença que reconheceu à parte autora a percepção do auxílio-transporte e o pagamento de valores retroativos. 2. De acordo com o artigo 1º, da Medida Provisória 2.165/2001: "Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais." Da mesma forma, o Decreto nº. 2.880/98. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do art. 1º da MP n. 2.165-36/2001.(STJ, 2ª. T., AgRg no AREsp 436999/PR, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/03/2014). 4. O autor é servidor do Ministério da Saúde, reside em Caicó/RN e exerce suas atividades na VI URSAP Pau dos Ferros/RN, utilizando meios próprios para o deslocamento. Desse modo, deve ser garantida a percepção do auxílio-transporte pleiteado. 5. Sentença mantida. Recurso improvido. 6. Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TRRN, processo n.° 0500190-16.2015.4.05.8402, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 28.05.2015). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESLOCAMENTO. ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DECRETO Nº 2.880/98. POSSIBILIDADE DE USO DE MEIO DE LOCOMOÇÃO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. IDONEIDADE DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR. PARÂMETRO DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Discute-se nos presentes autos a percepção do auxílio-transporte. 2 - Ressalte-se, inicialmente, que, mais uma vez o volume de processos julgados por decisões normativas conduziu a uma interpretação equivocada acerca do alcance do direito reconhecido. 3 - Boa parte das sentenças proferidas, a partir das quais formaram-se os precedentes deste colegiado discutiam abstratamente a questão, ficando a concretização para o instante da execução. Ocorre que, aparentemente, passou-se a acreditar que foi reconhecido por este colegiado um direito ao custeio de todas as despesas que o servidor público faça com o seu transporte para o local de trabalho, o que, contudo, nunca ocorreu, pois não previsto em lei. 4- De acordo com o artigo 1º, da Medida Provisória 2.165/2001: "Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.”. 5- Ademais, é certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do art. 1º da MP n. 2.165-36/2001.(STJ, 2ª. T., AgRg no AREsp 436999/PR, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/03/2014). Não deixa de haver razão para a interpretação jurisprudencial, na medida em que é fato inconteste que o uso do transporte particular no mais das vezes impõe-se ante a péssima conservação e pouca confiabilidade do transporte público no Brasil, bem como o seu alto custo. 6 - Devida, portanto, a indenização ao servidor que se desloca em veículo próprio, quando o valor da despesa que seria gerada pelo uso do transporte público ultrapassar o limite legal. 7- No que diz respeito à comprovação da despesa realizada, o art. 6º da Medida Provisória, bem como o art. 4º do Decreto nº.2.880/98, estabelece que a concessão do benefício será assegurada ao servidor mediante declaração por ele firmada, atestando o atendimento dos pressupostos respectivos, sem prejuízo de apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de indícios de fraude. A norma, além de ser clara em sua redação - aplicável seria por isso apenas - é clara em seu intuito, de evitar o que seria uma absurda burocracia interna para o controle interno mensal das despesas, que, dentro da ordinariedade que se presume, seriam as mesmas. 8- Diante deste cenário, a jurisprudência dos tribunais tem reafirmado o texto legal, no sentido de que o pagamento do auxílio-transporte, desde que presentes os requisitos legais e regulamentares, dispensa a efetiva comprovação da despesa, é o que se extrai do seguinte julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “Pretensão de se obter o restabelecimento de auxílio-transporte com isenção de prestação de contas imposta pela Administração do IFRN para a comprovação do destino do benefício concedido aos servidores que utilizam transporte particular. (...). 4 - Obtenção do Auxílio-Transporte que enseja apresentação, pelo servidor da declaração contendo o valor diário da despesa, seu endereço residencial, os percursos e meios de transporte adequados ao deslocamento, ressalvada à autoridade apuração de eventual informação falsa, sujeita às penalidades administrativas e à reposição de valores recebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 5 - Impetrantes que residem em Mossoró, são servidores do IFRN, trabalhando no Campus de Ipanguaçu, onde não possui o serviço de transporte coletivo durante todo o dia. 6 - Impossibilidade de comprovação formal das despesas por situação completamente fora do alcance dos servidores beneficiados, não podendo eles ser tolhidos do exercício regular de direito pela exigência de apresentação de bilhete de passagem, inclusive pela possibilidade de que utilizem outros meios de transporte, sem prejuízo da fiscalização e controle pela Administração, quando houver indícios de fraude. 7 - Segurança concedida, em parte, Manutenção da sentença. Apelação Cível e Remessa Necessária improvidas." (APELREEX nº. 20243; 3ª Turma; Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano; DJE: 01/04/2013). 9- No que diz respeito à percepção da indenização em caso de ausência, inclinou-se este colegiado no sentido que "No que se refere aos dias não trabalhados por motivo de férias, tratamento da própria saúde e de doação de sangue, tem-se que devem ser computados para fins de percepção do auxílio-transporte. É que, nos termos do art. 4º da mencionada MP, o autor faz jus ao auxílio-transporte nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, que é o caso” (Embargos de Declaração no Processo 0504891-91.2013.4.05.8401, Rel. Carlos Wagner Dias Ferreira). Melhor refletindo, penso estar equivocada tal tese. O que se percebe, claramente, no dispositivo transcrito é que o auxílio transporte apenas é devido nas hipóteses de ausência nele descritas, todas bastante específicas, não havendo qualquer razão para interpretação analógica. Eis a norma legal: "Art. 4o Farão jus ao Auxílio-Transporte os militares, os servidores ou empregados que estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego, vedado o seu pagamento quando o órgão ou a entidade proporcionar aos seus militares, servidores ou empregados o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados com fundamento nas exceções previstas em regulamento, bem como nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude de: I - cessão em que o ônus da remuneração seja do órgão ou da entidade cedente; II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento; III - júri e outros serviços obrigatórios por lei. Parágrafo único. Não será devido o Auxílio-Transporte pelo órgão ou pela entidade de origem ao servidor ou empregado cedido para empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo ou emprego." Reformulo, portanto, meu entendimento neste ponto, para reconhecer a possibilidade de pagamento de auxílio transporte apenas nas hipóteses das ausências seguintes: a) participação em programa de treinamento regularmente instituído; b) júri e outros serviços similares, nos quais não haja qualquer traço de voluntariedade; c) cessão com ônus para o cedente 10 - Deste modo, é devido o pagamento do auxílio-transporte nos termos da Medida Provisória 2.165/2001 e Decreto nº. 2.880/98, mediante apresentação de declaração firmada pelo próprio servidor, atestando preencher os requisitos para a percepção do benefício (em especial o percurso diário realizado), independente de expressa comprovação dos gastos e sem prejuízo de apuração administrativa em caso de existência de indícios de fraude, excluídas as ausências, ressalvadas as indicadas alhures. 11 - Registre-se, também, que, conforme o art. 6º, § 2º, da Medida Provisória 2.165/2001, a declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício, nada impedindo que o benefício seja cessado pela administração caso não se mostrem mais presentes os seus pressupostos legais. 12 - Contudo, como adiantado ao início deste voto, é necessário reafirmar que o pagamento é devido quando o valor da despesa que seria gerada pelo uso do transporte público ultrapassar o limite legal. Ou seja, o parâmetro do pagamento jamais será diverso do transporte público pertinente, passando a ser, por exemplo, o custo de locomoção em veículo particular, ou mesmo em veículo de aluguel ou taxi. Tal jamais foi dito por este colegiado, por absoluta falta de amparo legal. O reconhecimento de que o servidor faz jus ao benefício independentemente de efetivamente usar o transporte coletivo não significa que ele fará jus ao ressarcimento de acordo com o meio de transporte de sua opção, pois o ressarcimento, nos termos da lei, terá sempre como parâmetro o valor do transporte coletivo. 13 - A própria medida provisória de regência é absolutamente clara neste sentido: “Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: I - soldo do militar; II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1o Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2o O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o. § 3o Não fará jus ao Auxílio-Transporte o militar, o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo.” Todavia, a questão restou ainda mais explicitada pela regulamentação do decreto 2880/1998: "Art. 2º O valor do Auxilio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado em tabela do Auxílio-Transporte, escalonada a partir de R$1,00 (um real) em intervalos progressivos de R$0,20 (vinte centavos), multiplicada por vinte e dois dias, observado o desconto de seis por cento do: I - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; II - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar, de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1º Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2º O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela escalonada a que se refere este artigo.” 14- Como a sentença recorrida não foi inteiramente clara acerca do assunto, é justificável o recurso para restar esclarecido o seu alcance, pelo que dou-lhe provimento parcial para declarar a procedência parcial do pedido dentro dos termos ora formulados. 15 - Anote-se, por fim, que a sistemática determinada para a realização dos cálculos judiciais deve ser alterada, acolhendo, neste aspecto, o recurso inominado. Sobre os atrasados deverão incidir juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela Lei nº. 11.960/09, tendo em vista a sua presumível constitucionalidade, ante o reconhecimento da RG no RE n. 870.947, rel. Min. Fux, em regime de Repercussão Geral, de 16.04.2015, observada a Súmula nº. 204/STJ. (TRRN, processo 0501279-74.2015.4.05.8402, Relator Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, julgado em 14.10.2015). Sobre essa questão, não é demais ressaltar que, mesmo considerando que o servidor se utiliza de veículo próprio para se deslocar para o trabalho, o valor do auxílio-transporte deve levar em conta as quantias que seriam despendidas caso utilizasse transporte coletivo. No caso em análise, verifica-se que o autor protocolou requerimento administrativo em 16/12/2021, informando a inexistência de transporte coletivo adequado no percurso entre sua residência em Parelhas/RN e o local de trabalho. Durante a longa tramitação administrativa, que se estendeu por mais de três anos, o servidor foi submetido a perícia médica junto ao DETRAN/RN, que concluiu pela inexistência de deficiência. Nestes termos, tendo em vista há presunção relativa da veracidade da declaração prestada, bem como não há qualquer dispositivo legal que obrigue a apresentação dos bilhetes de passagem, afora que a utilização de transporte próprio pelo servidor não impede o gozo do auxílio-transporte, conclui-se pela concessão da benesse, com o pagamento sendo no mês anterior ao da utilização do transporte. Em relação ao número de passagens a que faz jus a parte autora, não obstante a regra inserta no art. 76, do Código Civil brasileiro[1], que trata do “domicílio necessário” do servidor público, entendo que a imposição legal, de que este resida no município em que exercidas suas funções, somente se aplica aos membros da Magistratura (art. 93, VII da CF[2]) e Ministério Público (art. 129, § 2º da CF[3]). Diante disso, reconhece-se o direito do autor à concessão do auxílio-transporte, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. Por fim, considerando que o valor em questão está diretamente relacionado à subsistência da parte autora, dada sua natureza alimentar, resta evidenciado o risco de dano de difícil reparação caso a efetivação do provimento jurisdicional seja postergada. Dessa forma, verifico estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei nº 10.259/2001 e/ou pelo art. 300, caput, do CPC, justificando a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do auxílio-transporte, medida que ora determino. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício de auxílio-transporte em favor do autor, bem como o pagamento das parcelas atrasadas a contar do requerimento (16/12/2021-id. 66000321), com juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº. 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(38)