Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025333-62.2022.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2022

Valor da Causa

R$ 2.768,63

Órgão julgador

9ª Vara Federal AL

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria JF/AL

Partes do Processo

ANA BEATRIZ SOARES DOS SANTOS

CPF

Autor

REGINA PEREIRA SANTOS

CPF

Autor

SHARLES PEREIRA SANTOS

CPF

Autor

ROSILENE PEREIRA

CPF

Autor

SHEYLI PEREIRA SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROSILENE PEREIRA

CPF·Representa: Autor

MIRIANGELA ZEFERINO DO CARMO QUEIROS

OAB/AL 6949·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ANA BEATRIZ SOARES DOS SANTOS

CPF

Autor

REGINA PEREIRA SANTOS

CPF

Autor

SHARLES PEREIRA SANTOS

CPF

Autor

ROSILENE PEREIRA

CPF

Autor

SHEYLI PEREIRA SANTOS

CPF

Autor

JOSE PEDRO SANTOS BEZERRA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SHEYLI PEREIRA SANTOS em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SOARES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA SANTOS em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de SHARLES PEREIRA SANTOS em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 00:38

Publicado Intimação em 07/05/2026.

09/05/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 00:38

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 15:58

Juntada de Certidão

05/05/2026, 15:58

Juntada de malote digital

05/05/2026, 15:55

Juntada de Petição de informações prestadas

27/04/2026, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

18/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

18/04/2026, 00:45

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de SHEYLI PEREIRA SANTOS em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SOARES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA SANTOS em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de SHARLES PEREIRA SANTOS em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 19:41

Despacho

•17/03/2026, 16:04

09/05/2026, 00:38

Publicado Intimação em 07/05/2026.

09/05/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 00:38

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 15:58

Juntada de Certidão

05/05/2026, 15:58

Juntada de malote digital

05/05/2026, 15:55

Juntada de Petição de informações prestadas

27/04/2026, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

18/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

18/04/2026, 00:45

Publicado Intimação em 17/04/2026.

18/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

18/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de documentos diversos

17/04/2026, 17:05

Conclusos para decisão

17/04/2026, 14:21

Processo Reativado

17/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de informações prestadas

16/04/2026, 11:46

Processo Desarquivado

16/04/2026, 11:46

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2026, 11:58

Juntada de Certidão

15/04/2026, 11:58

Juntada de Certidão

15/04/2026, 11:54

Juntada de Petição de outras peças

07/04/2026, 09:49

Juntada de Alvará

19/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de outras peças

19/03/2026, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

19/03/2026, 00:46

Publicado Intimação em 18/03/2026.

19/03/2026, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 16:04

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:44

Processo Reativado

17/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2026, 19:47

Processo Desarquivado

16/03/2026, 19:47

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 13:18

Juntada de Certidão

16/03/2026, 13:18

Juntada de Alvará

12/03/2026, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:35

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 18:55

Juntada de Petição de diligência

22/12/2025, 10:47

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição (outras)

07/12/2025, 14:16

Conclusos para decisão

04/12/2025, 09:45

Processo Reativado

03/12/2025, 15:38

Processo Desarquivado

24/11/2025, 16:46

Juntada de Petição de alvará

24/11/2025, 16:46

Decorrido prazo de ROSILENE PEREIRA em 04/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SOARES DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de SHEYLI PEREIRA SANTOS em 04/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA SANTOS em 04/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de SHARLES PEREIRA SANTOS em 04/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de SHEYLI PEREIRA SANTOS em 04/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de SHARLES PEREIRA SANTOS em 04/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA SANTOS em 04/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SOARES DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ROSILENE PEREIRA em 04/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

07/11/2025, 16:29

Publicado Intimação em 03/11/2025.

07/11/2025, 16:29

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 11:29

Juntada de Certidão

30/10/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de diligência

22/10/2025, 16:36

Juntada de Petição de diligência

29/09/2025, 10:41

Juntada de Alvará

25/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de diligência

17/09/2025, 09:41

Processo Reativado

25/08/2025, 19:54

Juntada de Petição de diligência

17/08/2025, 22:59

Juntada de Petição de diligência

05/08/2025, 08:56

Juntada de Petição de diligência

17/07/2025, 11:08

Processo Desarquivado

17/07/2025, 11:08

Juntada de Informações

04/07/2025, 10:52

Decorrido prazo de SHEYLI PEREIRA SANTOS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 06:33

Decorrido prazo de SHARLES PEREIRA SANTOS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 06:33

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA SANTOS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 06:33

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SOARES DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 06:32

Decorrido prazo de ROSILENE PEREIRA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 13:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.

17/06/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO. De ordem do MM. Juiz Federal, que foi determinada a INTIMAÇÃO das partes para tomar ciência do OFÍCIO expedido nos autos.

13/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 12:42

Juntada de malote digital

12/06/2025, 12:39

Juntada de Petição de alvará

27/05/2025, 09:51

Processo Reativado

20/05/2025, 13:42

Juntada de Informações

25/04/2025, 11:09

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA SANTOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de SHEYLI PEREIRA SANTOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:39

Decorrido prazo de SHARLES PEREIRA SANTOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:39

Decorrido prazo de ROSILENE PEREIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:39

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SOARES DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:39

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:23

Juntada de malote digital

27/03/2025, 10:21

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/02/2025 23:59.

03/03/2025, 01:11

Juntada de Petição de diligência

23/02/2025, 22:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 08:47

Juntada de Petição de diligência

10/02/2025, 21:49

Juntada de Petição de diligência

10/02/2025, 10:36

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 15:10

Juntada de Petição de diligência

30/01/2025, 14:58

Juntada de Petição de alvará

04/12/2024, 23:10

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2024, 07:18

Conclusos para decisão

03/10/2024, 16:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Expedição de Mandado.

21/09/2024, 06:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/09/2024, 06:50

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:32

Processo Reativado

02/09/2024, 10:32

Juntada de Petição de ofício

31/08/2024, 00:20

Processo Desarquivado

31/08/2024, 00:20

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 11:04

Juntada de documento comprobatório

28/05/2024, 18:44

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

07/03/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 04/03/2024

07/03/2024, 14:42

Juntada de Certidão

07/03/2024, 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/03/2024, 14:42

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:45

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/02/2024, 16:08

Juntada de Petição de outros documentos

19/02/2024, 09:42

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 22:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 22:51

Julgado procedente o pedido

07/02/2024, 22:51

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 14:32

Juntada de Petição de outras peças

29/01/2024, 09:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:48

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2024, 14:31

Conclusos para decisão

21/12/2023, 17:25

Recebidos os autos

18/08/2023, 20:01

Juntada de decisão

18/08/2023, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

11/04/2023, 11:47

Juntada de Certidão

11/04/2023, 11:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2023 23:59.

23/03/2023, 19:47

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:37

Juntada de Petição de recurso inominado

23/02/2023, 16:37

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 11:09

Indeferida a petição inicial

08/02/2023, 11:09

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 13:31

Distribuído por sorteio

27/12/2022, 17:13

Manifestação

•03/02/2026, 18:55

Decisão

•19/12/2025, 15:20

Decisão

•19/12/2025, 15:20

Decisão

•30/01/2025, 15:10

Decisão

•30/01/2025, 15:10

Despacho

•21/09/2024, 06:50

Despacho

•21/09/2024, 06:50

Sentença

•07/02/2024, 22:51

Decisão

•10/01/2024, 14:31

Decisão

•10/01/2024, 14:31

Acórdão

•10/07/2023, 19:24

Decisão

•26/04/2023, 07:26

Sentença

•08/02/2023, 11:09