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Recurso Inominado CívelRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Inominado Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

3ª Relatoria da 3ª TR/PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 35ª Vara Federal PE

Partes do Processo

MARIA EDUARDA CRISTOVAO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEABDj em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CRISTOVAO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Juntada de despacho inspeção

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de M. E. C. D. S. - CPF: 158.568.784-77 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)

legal