Apelação / Remessa Necessária 0000592-42.2010.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 16ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 16ª Vara Federal PE

Partes do Processo

EDSON E KALINE REPRESENTACAO DE GAS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

MARCYLIO DE ALENCAR FERREIRA LIMA

OAB/PE 27385·CPF·Representa: Autor

MARCYLIO DE ALENCAR FERREIRA LIMA

OAB/PE 27385·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

EDSON E KALINE REPRESENTACAO DE GAS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

EDSON E KALINE REPRESENTACAO DE GAS LTDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 10:07

Baixa Definitiva

03/03/2026, 10:07

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

31/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2025, 14:34

Expedição de expediente

30/11/2025, 21:41

Expedição de expediente

30/11/2025, 21:41

Expedição de expediente

30/11/2025, 21:41

Expedição de expediente

30/11/2025, 21:41

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

30/11/2025, 21:41

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

30/11/2025, 21:41

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:45

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:47

Todas as movimentações(204)

Baixa Definitiva

03/03/2026, 10:07

Baixa Definitiva

03/03/2026, 10:07

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

31/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/06/2025, 13:46

Acórdão

•12/03/2025, 12:25

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2025, 14:34

Expedição de expediente

30/11/2025, 21:41

Expedição de expediente

30/11/2025, 21:41

Expedição de expediente

30/11/2025, 21:41

Expedição de expediente

30/11/2025, 21:41

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

30/11/2025, 21:41

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

30/11/2025, 21:41

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:45

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/08/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2025, 12:52

Expedição de expediente

14/06/2025, 13:46

Expedição de expediente

14/06/2025, 13:46

Expedição de expediente

14/06/2025, 13:46

Expedição de expediente

14/06/2025, 13:46

Expedição de expediente

14/06/2025, 13:46

Expedição de expediente

14/06/2025, 13:46

Expedição de expediente

14/06/2025, 13:46

Expedição de expediente

14/06/2025, 13:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/06/2025, 13:46

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA

04/06/2025, 00:01

Conclusos para decisão

04/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2025, 00:00

Juntada de Ato Eletrônico

03/05/2025, 00:04

Expedição de expediente

03/05/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2025, 14:49

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2025, 14:49

Juntada de petição de Recurso extraordinário

14/03/2025, 10:08

Juntada de petição de Recurso especial

14/03/2025, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2025, 08:34

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2025, 08:34

Expedição de expediente

12/03/2025, 12:28

Expedição de documento

12/03/2025, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2025, 12:27

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/03/2025, 12:27

Voto do relator proferido

12/03/2025, 12:27

Juntada de Certidão

27/02/2025, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado

27/02/2025, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2025, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2025, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2025, 10:21

Incluído em pauta para #{data_hora} Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul.

05/02/2025, 12:59

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2024, 00:01

Expedição de expediente

19/12/2024, 10:43

Juntada de Ato Eletrônico

19/12/2024, 10:43

Juntada de petição de Embargos de declaração

19/12/2024, 10:41

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 10:35

Expedição de expediente

17/12/2024, 18:51

Voto do relator proferido

17/12/2024, 18:50

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

17/12/2024, 18:50

Conhecido o recurso e provido em parte

17/12/2024, 18:50

Conhecido o recurso e provido em parte

17/12/2024, 18:50

Conhecido o recurso e provido em parte

17/12/2024, 18:49

Expedição de documento

17/12/2024, 18:49

Juntada de Certidão

13/12/2024, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 09:46

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 09:46

Incluído em pauta para 12/12/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

19/11/2024, 19:59

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 13:59

Juntada de Certidão

22/07/2024, 15:27

Juntada de Certidão

19/01/2024, 14:27

Juntada de Certidão

22/08/2023, 19:14

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 15:03

Processo sobrestado em função de Recurso Extraordinário - Suspensão do Processamento

12/07/2023, 11:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2023, 11:51

Expedição de expediente

12/07/2023, 11:48

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

11/07/2023, 15:37

Retirado de pauta

11/07/2023, 15:24

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 11:22

Incluído em pauta para 13/07/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

21/06/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 16:34

Juntada de Certidão

06/05/2022, 16:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2022, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2022, 09:55

Expedição de expediente

05/04/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:21

Processo Digitalizado

22/03/2022, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2022, 08:53

Redistribuição

02/10/2021, 10:38

Mudança de Classe Processual

02/10/2021, 10:17

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:59

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/02/2019, 17:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2019, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 15:24

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2018, 17:28

Entrega em carga/vista

25/10/2018, 17:41

Publicação

28/09/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2018, 14:39

Julgado improcedente o pedido

18/09/2018, 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2018, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

29/08/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

06/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2018, 16:28

Conclusão

12/07/2018, 13:32

Distribuído

12/07/2018, 13:31

Mudança de Classe Processual

11/07/2018, 14:46

Recebido pelo Distribuidor

11/07/2018, 14:32

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2018, 10:57

Entrega em carga/vista

06/06/2018, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2018, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2018, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2018, 09:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/01/2015, 11:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/01/2015, 11:19

Recebido pelo Distribuidor

16/01/2015, 08:10

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2014, 11:06

Entrega em carga/vista

05/12/2014, 09:32

Recebido pelo Distribuidor

14/11/2014, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2014, 09:47

Recebido pelo Distribuidor

17/07/2014, 16:07

Conclusão

17/07/2014, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

17/07/2014, 08:49

Entrega em carga/vista

02/07/2014, 19:18

Petição

02/07/2014, 18:12

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2014, 10:22

Processo Reativado

11/06/2014, 14:17

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2014, 13:48

Baixa Definitiva

20/03/2013, 10:28

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2012, 09:46

Entrega em carga/vista

22/08/2012, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2012, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2012, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2012, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2012, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2012, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2012, 16:04

Conclusão

27/02/2012, 18:38

Recebido pelo Distribuidor

16/02/2012, 09:34

Entrega em carga/vista

24/01/2012, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2012, 12:32

Entrega em carga/vista

23/01/2012, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2012, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2012, 09:34

Petição

18/01/2012, 15:30

Petição

18/01/2012, 15:29

Petição

18/01/2012, 15:28

Petição

18/01/2012, 15:27

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2012, 09:21

Entrega em carga/vista

18/11/2011, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

22/09/2011, 14:30

Conclusão

21/09/2011, 18:36

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2011, 12:12

Entrega em carga/vista

09/09/2011, 11:30

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2011, 15:35

Conclusão

30/08/2011, 14:45

Petição

30/08/2011, 13:42

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2011, 10:03

Entrega em carga/vista

17/08/2011, 09:55

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2011, 16:11

Conclusão

01/07/2011, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2011, 10:25

Entrega em carga/vista

02/06/2011, 19:35

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2011, 17:23

Entrega em carga/vista

27/05/2011, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2011, 15:57

Conclusão

09/05/2011, 13:09

Petição

09/05/2011, 12:25

Petição

09/05/2011, 12:23

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2011, 09:44

Entrega em carga/vista

14/04/2011, 14:20

Publicação

25/03/2011, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2011, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2011, 16:42

Conhecido o recurso de parte e não-provido

23/03/2011, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2011, 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado

10/03/2011, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2011, 19:00

Inclusão em Pauta

16/02/2011, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2010, 16:16

Conclusão

16/11/2010, 18:01

Distribuído

16/11/2010, 18:00

Inteiro Teor do Acórdão

•12/03/2025, 12:25

Acórdão

•17/12/2024, 18:49

Inteiro Teor do Acórdão

•17/12/2024, 18:49

Decisão

•11/07/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 18:21

Autos Digitalizados

•22/03/2022, 15:50

Autos Digitalizados

•22/03/2022, 15:50

Autos Digitalizados

•22/03/2022, 15:50

Autos Digitalizados

•22/03/2022, 15:50

Autos Digitalizados

•22/03/2022, 15:50

Autos Digitalizados

•22/03/2022, 15:50

Autos Digitalizados

•22/03/2022, 15:50