Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037277-09.2023.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037277-09.2023.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037277-09.2023.4.05.8200. AUTOR: N. R. S. D. J. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 01. A RYO NEGÓCIOS S/A, cessionária do crédito objeto da lide, ingressou com embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu a referida cessão de crédito, ao argumento de que a vedação de que trata o art. 114 da Lei n. 8.213/91 diz respeito à cessão do benefício previdenciário em si, que não deve ser confundida com a hipótese de cessão do crédito oriundo do não pagamento do benefício em determinadas competências, conforme decisão no REsp n.º 1.896.515/RS. Sustenta, ainda, que inexiste dispositivo legal que crie tratamento distinto entre créditos inscritos em precatório ou em RPV. Requer, ainda, o seu cadastramento no sistema (Num. 66346349). 02. Não se desconhece os argumentos expostos no julgamento do REsp nº 1.896.515/RS, que ampara a irresignação do embargante. 03. Por outro lado, também não se desconhece que o tema da cessão de crédito previdenciário apresenta divergência de entendimentos, inclusive no STJ, onde se vê decisões inadmitindo esse negócio jurídico (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022). 04. No caso, não se vislumbra omissão ou contradição da decisão embargada, e sim inconformismo do embargante com o entendimento do juízo, de modo que sua pretensão é rediscutir matéria já decidida, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para tanto. 05. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração do cessionário. 06. A secretaria providencie o cadastramento da cessionária RYO NEGÓCIOS S/A e seu advogado. 07. Intimem-se. João Pessoa, [data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHANAEL RYAN SILVA DE JESUS em 13/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(91)