Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002334-69.2023.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002334-69.2023.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), em que a parte autora pleiteia a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF), ao pagamento desta indenização. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Ausência de interesse processual É patente a presença de interesse processual da parte autora. Nesse ínterim, é direito da parte demandante requerer judicialmente os valores do seguro obrigatório (DPVAT) que entende ser devido, em virtude de determinado grau de invalidez atestado por médico particular. Configura-se entendimento consolidado, a possibilidade de segurado ingressar com ação de cobrança de valores do DPVAT, nos moldes do Tema Repetitivo nº 883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desse modo, existe a presença do interesse processual da parte requerente. 2.2. Mérito 2.2.1. Seguro DPVAT em caso de invalidez permanente No tocante ao benefício requerido, dispõe a Lei nº 6.194/74 acerca do pagamento de danos pessoais nos casos de ocorrência de acidentes de trânsito: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) No que atine aos casos de invalidez permanente, o pagamento é feito proporcionalmente ao grau da invalidez (art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.194/74; e Súmula 474 do STJ), observando o seguinte: a) se total: a indenização é de R$ 13.500,00; b) se parcial, depende da extensão: b.1) se parcial completa, é feita aplicação de percentual (de 70%, 50%, 25% ou 10%) sobre o valor de R$ 13.500,00, conforme perda funcional, na forma da tabela que integra o anexo da referida lei; b.2) se parcial incompleta: será aplicado o percentual acima e ainda um outro redutor 75%, 50%, 25% ou 10%, conforme a repercussão da perda funcional ou anatômica do respectivo segmento orgânico ou corporal for intensa, média, leve ou residual, também de acordo com tabela anexada à referida lei. Em qualquer caso, o valor total da indenização decorrente de invalidez permanente não superará R$ 13.500,00. A este valor poderá ser acrescido o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares, limitado a R$ 2.700,00. Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 6.194/74 preceitua que o pagamento da indenização do seguro DPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. De outra mão, o nexo causal entre a morte e o acidente deve ser comprovado. Já o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares depende de efetiva comprovação destas pela rede credenciada ao SUS (Lei nº 6.194/74, art. 3º, § 3º). 2.2.2. O seguro DPVAT em caso de morte Importante ressaltar que em caso de morte do segurado, dispõe o art. 4º Lei nº 6.194/74 que é possível o recebimento de indenização pelos herdeiros do falecido, que será paga de acordo com o art. 792 do Código Civil (CC). Nesse ínterim, o art. 792 do CC determina que o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Dessa maneira, já decidiu o STJ pela legitimidade dos sucessores – em detrimento do espólio – para pleitear indenização do DPVAT em caso de morte da vítima, conforme precedente adiante: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. 2. Antes da vigência da Lei nº 11.482/2007, a indenização do seguro obrigatório DPVAT na ocorrência do falecimento da vítima deveria ser paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na sua ausência, aos herdeiros legais. Depois da modificação legislativa, o valor indenizatório passou a ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros da vítima, segundo a ordem de vocação hereditária (art. 4º da Lei nº 6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007). 3. O valor oriundo do seguro obrigatório (DPVAT) não integra o patrimônio da vítima de acidente de trânsito quando se configurar o evento morte, mas passa diretamente para os beneficiários. Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida). 4. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima surge somente em razão e após a sua configuração, ou seja, esse direito patrimonial não é preexistente ao óbito da pessoa acidentada, sendo, portanto, direito próprio dos beneficiários, a afastar a inclusão no espólio. 5. Apesar de o seguro DPVAT possuir a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil (e não de danos pessoais), deve ser aplicado, por analogia, nesta situação específica, o art. 794 do CC/2002 (art. 1.475 do CC/1916), segundo o qual o capital estipulado, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1419814/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). Portanto, cabe aos beneficiários mencionados anteriormente, caso seja de seu interesse, pleitear a indenização. 2.2.3. Análise do caso concreto O cerne da demanda consiste na verificação do nexo de causalidade entre as sequelas da vítima e o acidente de trânsito em questão. Para tanto, compulsando os autos, verificou-se que o autor acostou nos autos o Boletim de Ocorrência e os documentos hospitalares, demonstrando que, de fato, o acidente de trânsito ocorreu e, desta ocorrência, resultaram danos à integridade física do autor. Foi realizada perícia médica para verificar o enquadramento da invalidez do autor nos segmentos previstos no anexo da Lei nº 6.194/74, para que se possa corresponder a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura. Adentrando à análise do caso em tela, o perito concluiu que o autor sofreu fratura da segunda vértebra da coluna cervical, afetando sua estrutura cervical em intensidade leve (25%), conforme id. 46698552, que resulta no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). No entanto, como a parte autora recebeu o valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), há uma diferença a receber no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). Portanto, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial, pelo que a demandada deve ser condenada a pagar a diferença indicada acima. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora os valores referentes ao seguro obrigatório DPVAT, no montante de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na EC 113/2021. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Publique-se, registre-se e intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29ª Vara da SJCE

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO ARISTON MAIA em 25/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)

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