Procedimento do Juizado Especial Cível 0015756-50.2024.4.05.8401 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0015756-50.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por ANTONIA ALZENIR ALVES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual, alegando não ter realizado contratação com a instituição financeira, postula provimento judicial que declare a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e empréstimo sobre a RMC, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamentação Preliminarmente Da Ilegitimidade passiva ad causam do INSS A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183, firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. No caso, discute-se a regularidade de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira não responsável pelo desconto do benefício da parte autora, de sorte que resta demonstrada a legitimidade do passiva do INSS, o qual, se procedente a pretensão, responde subsidiariamente pelos eventos em questão. Rejeito, pois, a preliminar. Da ausência de interesse de agir O INSS alega falta de interesse de agir por parte da autora, afirmando que a responsabilidade do Instituto, no máximo, é de caráter subsidiário. Argumenta ainda que a autora incluiu o INSS no polo passivo apenas para atrair a competência da Justiça Federal, o que configura ausência de interesse de agir. A inclusão do INSS no polo passivo da demanda não se trata de mero artifício para modificar a competência, mas sim decorre da necessidade de se garantir a integralidade do contraditório e da ampla defesa, pois o referido instituto detém responsabilidade subsidiária, de acordo com o tema 183 do TNU. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Da incompetência absoluta da Justiça Federal Considerando a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do INSS e as razões elencadas acima, resta cristalina a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa. Da prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Do mérito Nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 14, atribui ao fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, o dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, que tem como pressupostos a identificação de um ato ilícito, um dano e o nexo causal entre eles. Por sua vez, o contrato de reserva de margem consignável (RMC) permite que o contratante, mediante consignação em seu benefício previdenciário até o limite de 5% (cinco por cento) de seus proventos mensais, obtenha um cartão de crédito e utilize o valor descontado para pagamento da respectiva fatura. A parte autora declara, contudo, que não anuiu com o contrato de reserva de margem consignável (RMC) e, mesmo assim, foram realizados descontos em seu benefício previdenciário a esse título no valor de R$ 44,00. A informação é corroborada pelo documento de id. 56699290 - página 23 que atesta que o contrato 852991877-61 refere-se a reserva de margem consignável (RMC). Ademais, conforme se observa dos extratos de pagamento do benefício da parte autora no id. 56699291 - Pág. 3 e seguintes, foram efetivamente realizados descontos mensais relativos ao empréstimo sobre a RMC. Diante da impossibilidade de produção de prova negativa, cabe à instituição financeira demandada comprovar a efetiva contratação do serviço, mediante a apresentação do contrato de adesão assinado pelo consumidor, do comprovante de recebimento do cartão e de eventual desbloqueio e utilização. Assim, o ônus de demonstrar a regularidade da transação deve recair sobre a instituição financeira, a qual detém capacidade técnica e operacional de esclarecer o serviço bancário autorizado pelo consumidor. Da mesma forma, tem decidido o STJ: “Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças" (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). No entanto, a ré não juntou tais documentos aos autos, o que leva ao reconhecimento da irregularidade da contratação. Nesse tocante, a demandada juntou aos autos documentos relativos a contratos anteriores firmados com a autora (nº 00116613339 datado de 17/10/2016, no id. 60589186 - Pág. 3, 60591837 - Pág. 1 e 60589186 - Pág. 5), mas não em relação ao contrato discutido nos autos, sob o nº 852991877-61 (datado de 18/02/2017). Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ensejando sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Restando demonstrado a efetivação de descontos no benefício da parte autora em razão da contratação tida por irregular, uma vez que consta lançamentos em seu benefício previdenciário a título de "Empréstimo sobre a RMC", é devida a reparação pelos danos materiais correspondentes aos valores que foram indevidamente descontados. Quanto à pretendida devolução em dobro, cabe afirmar que o STJ, no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". Assim, é devida a reparação pelos danos materiais correspondentes aos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Ressalto, ainda, que é devido o pedido de devolução em dobro, uma vez que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo parágrafo único do art. 42 do CDC para tanto. Efetivamente, a parte autora não apenas foi cobrada por quantia indevida, mas também realizou o seu pagamento. De outro lado, as requeridas não demonstraram que tal cobrança derivou de um engano justificável. Ainda, a supressão indevida de parcela do benefício previdenciário do autor configura dano moral indenizável, uma vez que atinge diretamente sua principal fonte de subsistência, comprometendo sua segurança financeira e sua dignidade. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, sendo essencial para a manutenção das necessidades básicas do titular. Diante da falha na prestação do serviço e do caráter punitivo e pedagógico da indenização, arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, capaz de compensar o prejuízo suportado pelo autor e desestimular a repetição da conduta pela parte ré. O INSS, por sua vez, ao permitir a realização de descontos sem nenhuma espécie de fiscalização criteriosa no que diz respeito às informações que lhe são repassadas pelas instituições financeiras, dá margem a que ocorram casos como o da autora. É certo que a autarquia, por ser quem desconta os valores para pagamento de prestações de empréstimos nos benefícios dos seus segurados, tem o dever de zelar para prevenir descontos indevidos e, na ausência deste cuidado, deve responder também por eventuais danos causados ao segurado, porém de forma subsidiária, a teor do que foi julgado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, repise-se. A responsabilidade subsidiária, nesse caso, é a responsabilidade assumida entre dois ou mais sujeitos obedecendo a certa ordem. Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2009, p. 78), na responsabilidade subsidiária, um sujeito tem a dívida originária e o outro a responsabilidade por essa dívida. Assim, não sendo possível executar o efetivo devedor, quando ocorrer o inadimplemento da obrigação, podem ser executados os demais sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Como há responsabilidade, mas não solidariedade, eis que esta exige lei ou vontade das partes (art. 265 do Código Civil), só resta a subsidiariedade, nesse caso. Configurado, então, o ato ilícito do INSS, mas devendo-se observar a ordem de execução prioritária da instituição financeira. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a nulidade do contrato de reserva de margem consignável (RMC) nº 852991877-61, devendo a ré, no prazo de 15 dias, adotar as providências administrativas necessárias para concretizar o reconhecimento em questão; b) condenar, o banco BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este de forma subsidiária, a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora desde o início (respeitada a prescrição quinquenal) até a cessação da consignação, a ser corrigido pela SELIC a partir do evento danoso (data de cada desconto), devendo o INSS/EADJ juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução; c) condenar o banco BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este de forma subsidiária, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais a ser corrigido pela SELIC, a partir da data da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicada em caráter subsidiário. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação para Contrarrazões em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(21)