Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003226-89.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003226-89.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente O auxílio por incapacidade temporária é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado da previdência social que possua uma incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. No caso, por ocasião da perícia, verificou-se que a hipótese diagnóstica, qual seja, “síndrome do manguito rotador”, vem, desde 17/01/2025, causando incapacidade total e temporária, com duração estimada em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da perícia judicial. De fato, o laudo pericial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, de modo que as suas conclusões merecem ser acolhidas. A qualidade de segurado, por sua vez, desponta evidente, uma vez que, quando do surgimento da incapacidade, a autora estava em gozo de período mínimo de graça de 12 meses iniciado partir do fim de auxílio-doença anteriormente recebido, ocorrido em 18/12/2024 (art. 15, II, Lei 8.213/91; ID 67137917) Por sua vez, a carência também restou igualmente satisfeita, tanto que o próprio INSS reconheceu o direito da parte autora ao conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Nesse contexto, considerando a duração da incapacidade, a concessão do auxílio por incapacidade temporária é a medida adequada, a ser mantido pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias indicado pelo perito. Por fim, a condenação é retroativa à data de entrada do requerimento administrativo, pois, nessa ocasião, todos os requisitos estavam satisfeitos. Para as parcelas vencidas até novembro/2021, os juros de mora e a correção monetária seguirão o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento repetitivo Tema 810 (RE 870.947), que, apesar de muitos recursos e demora, acabou definitivamente transitado em julgado em 31/3/2020. As vencidas a partir de dezembro/2021 serão acrescidas de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. III. DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS em obrigação de fazer, consistente em conceder, em favor da autora, o auxílio por incapacidade temporária, bem como na obrigação de pagar as verbas vencidas retroativas à DER, acrescidas: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo INPC a contar,do vencimento e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação; e (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPO DE BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária (com duração). NB 718.793.405-0. BENEFICIÁRIO(A) SHEILA CARDOZO DE SOUZA MELO. DIB 17/01/2025 (DER). RENDA MENSAL A ser determinada. DIP 1.º dia do mês desta sentença. VERBAS VENCIDAS A serem liquidadas. O benefício será mantido pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual deverá a autora pedir administrativamente a sua prorrogação, caso tenha interesse nesse sentido. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso. Informada a RMI, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos dos atrasados e, após intimação das partes, expeça-se a competente requisição de pagamento, observando-se as formalidades e disposições pertinentes. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, data da validação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

13/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 15/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(50)