Apelação / Remessa Necessária 0009517-76.2009.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

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2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

J.E. - TURISMO E EVENTOS LTDA

CNPJ

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RS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

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Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

J.E. - TURISMO E EVENTOS LTDA

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RS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

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SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA

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MADIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA

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QUALITECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

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CENTRO OFTALMOLOGICO DR EWERTON HOLANDA LTDA

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MINISTERIO DA FAZENDA

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Autor

J.E. - TURISMO E EVENTOS LTDA

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RS DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

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SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA

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MADIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA

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MINISTERIO DA FAZENDA

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Reu

Movimentações

Juntada de certidão (outras)

23/04/2026, 19:25

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Todas as movimentações(392)

Juntada de certidão (outras)

23/04/2026, 19:25

Juntada de Certidão

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Documentos

Despacho

•02/12/2025, 20:57

Decisão

•06/10/2023, 13:20

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 20:57

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

02/12/2025, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 16:57

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:43

Juntada de Certidão

01/12/2023, 00:08

Juntada de Certidão

17/10/2023, 00:02

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

17/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

09/10/2023, 17:03

Juntada de Certidão

09/10/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:21

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06/10/2023, 13:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985/STF

06/10/2023, 13:20

Conclusos para decisão

17/07/2023, 15:57

Juntada de Certidão

14/07/2023, 03:00

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

11/07/2023, 09:43

Juntada de Certidão

11/07/2023, 09:43

Juntada de Certidão

05/07/2023, 14:44

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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05/07/2023, 14:44

Juntada de Certidão

05/07/2023, 14:44

Juntada de Certidão

05/07/2023, 14:44

Juntada de Certidão

05/07/2023, 14:44

Juntada de Certidão

05/07/2023, 14:44

Juntada de Certidão

05/07/2023, 14:44

Juntada de Certidão

05/07/2023, 14:44

Juntada de Certidão

05/07/2023, 14:44

Juntada de Certidão

05/07/2023, 14:44

Juntada de Certidão

05/07/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:09

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

03/07/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 18:01

Retirado de pauta

30/06/2023, 16:22

Juntada de Certidão

30/06/2023, 15:22

Juntada de Certidão

30/06/2023, 15:21

Inclusão em Pauta

28/06/2023, 11:15

Retirado de pauta

22/06/2023, 17:20

Deliberado em Sessão

16/06/2023, 19:52

Juntada de Certidão

16/06/2023, 19:51

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:34

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:34

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:34

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:34

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:34

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:34

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:34

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:34

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:34

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:34

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:33

Juntada de Certidão

25/05/2023, 10:07

Juntada de Certidão

25/05/2023, 10:07

Inclusão em Pauta

24/05/2023, 07:16

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 17:06

Juntada de Certidão

06/05/2022, 16:58

Juntada de Certidão

19/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão

06/04/2022, 12:14

Juntada de Certidão

06/04/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:12

Migração de Sistema Eletrônico

30/03/2022, 11:52

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 13:09

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

02/10/2021, 10:39

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

02/10/2021, 10:12

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:56

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985/STF

08/02/2019, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2019, 13:01

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 13:42

Autos entregues em carga ao Autor.

24/01/2019, 18:06

Publicado Decisão em 05/12/2018 03:13:14.

05/12/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2018 03:12:14

05/12/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2018, 13:26

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

12/11/2018, 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2018 03:12:17

08/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2018, 16:24

Conclusos Para decisão

15/08/2018, 15:06

Distribuído por Sorteio

15/08/2018, 15:05

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

15/08/2018, 14:57

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2018, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2018, 14:06

Autos entregues em carga ao Autor.

19/07/2018, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2018, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2018 03:13:58

22/06/2018, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2018, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2018, 20:23

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2018, 14:46

Conclusos Para decisão

27/04/2018, 12:59

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2018, 10:00

Autos entregues em carga ao Autor.

23/03/2018, 18:27

Publicado Decisão em 01/03/2018 03:13:17.

01/03/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2018 03:12:17

01/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2018, 16:48

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

26/02/2018, 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2018 03:12:21

30/01/2018, 02:12

Inclusão em Pauta

24/01/2018, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 08:53

Conclusos Para decisão

08/11/2017, 07:53

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

07/11/2017, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:49

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2017, 18:02

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2017, 14:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985/STF

10/12/2015, 09:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985/STF

10/12/2014, 13:41

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2014, 09:36

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2014, 13:13

Autos entregues em carga ao Autor.

15/08/2014, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2014, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2014 03:12:15

15/07/2014, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2014, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2014, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2014, 19:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985/STF

09/10/2013, 09:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 985/STF

09/10/2013, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2013 03:12:43

04/09/2013, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2013, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2013, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2013, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2013, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2013, 21:13

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2013, 09:04

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2013, 15:40

Conclusos Para decisão

02/04/2013, 13:22

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2013, 09:32

Autos entregues em carga ao Autor.

19/03/2013, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2013 22:02:18

25/02/2013, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2013, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2013, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2013, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2013, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2013, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2013, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2013, 12:58

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2013, 10:53

Autos entregues em carga ao Autor.

29/01/2013, 10:40

Recebido pelo Distribuidor

28/01/2013, 12:23

Autos entregues em carga ao Autor.

28/01/2013, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2013 22:00:12

22/01/2013, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2013, 17:55

Recebido pelo Distribuidor

08/01/2013, 08:38

Autos entregues em carga ao Autor.

14/12/2012, 12:54

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2012, 13:42

Conclusos Para decisão

24/10/2012, 19:11

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2012, 09:39

Autos entregues em carga ao Autor.

05/10/2012, 17:47

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2012, 12:50

Autos entregues em carga ao Autor.

03/10/2012, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2012, 14:45

Conclusos Para decisão

18/09/2012, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2012, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2012, 16:21

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2012, 09:53

Autos entregues em carga ao Autor.

05/09/2012, 11:17

Publicado Decisão em 17/08/2012 22:01:07.

17/08/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2012 22:00:07

17/08/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2012, 13:55

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

14/08/2012, 09:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2012, 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado

02/08/2012, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2012 22:00:16

18/07/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

17/07/2012, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2012, 13:46

Conclusos Para decisão

29/05/2012, 15:40

Distribuído por Sorteio

29/05/2012, 15:39

Despacho

•30/06/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 18:12

Auto

•30/03/2022, 11:50

Auto

•30/03/2022, 11:50

Auto

•30/03/2022, 11:50

Auto

•30/03/2022, 11:50

Auto

•30/03/2022, 11:50

Auto

•30/03/2022, 11:50

Auto

•30/03/2022, 11:50

Auto

•30/03/2022, 11:50

Auto

•30/03/2022, 11:50