Procedimento do Juizado Especial Cível 0036204-83.2024.4.05.8000 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0036204-83.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta por SERGIO MARTINS em desfavor do INSS e da AAPEN, todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar suscitada pelo INSS, visto que a referida autarquia é o ente público diretamente responsável pela consumação material do comportamento classificado como contrário ao direito, isto é, é quem, de fato, efetua os descontos mensais sobre o benefício da parte autora. Além disso, o INSS tem aptidão para sofrer os efeitos da sentença, notadamente quanto ao eventual acolhimento do pedido de suspensão dos descontos discutidos, enquanto destinatário direto da correspondente ordem judicial e de forma subsidiária quanto aos pagamentos dos valores devidos, nos termos semelhantes ao entendimento da TNU sobre os empréstimos consignados. Indefiro, outrossim, o pedido de suspensão do processo formulado pela AAPEN, em razão do julgamento do Tema 326 da TNU, uma vez que não há determinação de suspensão nacional dos processos nos autos dos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS. Não demonstrada a impossibilidade de a associação demandada arcar com os encargos processuais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da AAPEN, nos termos da Súmula 481 do STJ. Por outro lado, reconheço a prescrição para limitar o objeto da ação às contribuições pagas nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da distribuição do presente feito (art. 27 do CDC). Passo, então, ao mérito. No caso dos autos, como prova material da conduta reputada ilícita, a parte autora anexou cópia do “histórico de créditos” (Id. 52592200), onde se vê o registro do desconto mensal no valor de R$ 28,24, sob a rubrica 248, a título de ‘CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527’. Nesse sentido, observo que as rés não demonstraram a celebração da adesão e/ou do contrato (Dossiê da Proposta, Termo Adesão e Autorização de Desconto), tampouco que a parte autora tinha prévia ciência da existência da associação ré, seja por ligações telefônicas, troca de mensagens através de aplicativo, e-mail ou outros meios eletrônicos, o que nos permite reconhecer que não houve negociação. Com efeito, a ausência de tratativas preliminares traduz forte evidência de que a contratação foi fraudulenta. Noutras palavras, a Associação demandada não conseguiu demonstrar a efetiva concordância da aposentada em autorizar os descontos. Em reforço, seria impossível à parte autora comprovar não ter se associado à AAPEN, prova que reputo diabólica, sendo suficiente a alegação autoral, aliada ao Histórico de Créditos que evidencia a existência dos descontos. A responsabilidade da administração pela falha de segurança na prestação de serviço público é objetiva e é imperativa a devolução do dinheiro equivocadamente descontado do benefício da parte autora, de forma simples, porque não se está diante de uma relação consumerista. Noutro norte, quanto ao pedido de indenização por dano moral, reputo que a conduta lesiva da instituição requerida, que levou a parte autora a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais presumidos (in re ipsa). Demais disso, temos que a parte autora é pessoa idosa, e se viu indevidamente privada de quantia mensal importante e necessária à manutenção do seu sustento, comprometendo o seu orçamento familiar. Considerando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano, o caráter pedagógico, capacidade econômica das partes, princípio da investidura fática, estipulo a indenização pelo dano moral (art. 942 do CC) sofrido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos para: 1) Cancelar os descontos no benefício da parte autora relativos à AAPEN, caso ainda não feito; 2) Condenar a AAPEN a ressarcir os danos materiais, no valor a ser liquidado na fase executiva; 3) Condenar também a referida Associação a ressarcir os danos morais à parte autora em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a data da publicação da presente sentença. Para o cumprimento do item 1, concedo a tutela de urgência e determino ao INSS que cumpra a obrigação em 30 dias. A responsabilidade do INSS pelo cumprimento dos itens 2 e 3 é subsidiária. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita tão somente à parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 6ª Vara/AL

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 30/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(47)