Mandado de Segurança Cível 0000051-26.2025.4.05.9840 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelSeguro-defeso ao pescado artesanal profissionalBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 4.620,34

Órgão julgador

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN

Partes do Processo

JOSE VICENTE DOS SANTOS

CPF

Autor

MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN 18979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

JOSE VICENTE DOS SANTOS

CPF

Autor

MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

11 VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:08

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 13:54

Transitado em Julgado em 11/07/2025

11/07/2025, 13:53

Juntada de Certidão

11/07/2025, 13:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal - MPF em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

19/06/2025, 00:28

Publicado Acórdão em 16/06/2025.

19/06/2025, 00:28

Juntada de Petição de outras peças

14/06/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:18

Concedida a Segurança a JOSE VICENTE DOS SANTOS - CPF: 311.797.894-15 (IMPETRANTE)

12/06/2025, 15:18

Todas as movimentações(38)

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:08

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 13:54

Transitado em Julgado em 11/07/2025

11/07/2025, 13:53

Juntada de Certidão

11/07/2025, 13:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•12/06/2025, 15:18

Despacho

•27/03/2025, 16:29

11/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal - MPF em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

19/06/2025, 00:28

Publicado Acórdão em 16/06/2025.

19/06/2025, 00:28

Juntada de Petição de outras peças

14/06/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:18

Concedida a Segurança a JOSE VICENTE DOS SANTOS - CPF: 311.797.894-15 (IMPETRANTE)

12/06/2025, 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/06/2025, 15:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal - MPF em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de parecer do mp

26/05/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 09:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2025, 09:41

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 14:32

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 14:29

Juntada de despacho inspeção

05/05/2025, 22:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal - MPF em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 16:34

Juntada de documento comprobatório

10/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 16:46

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 15:21

Conclusos para decisão

25/03/2025, 16:20

Distribuído por sorteio

25/03/2025, 15:44

Despacho

•26/03/2025, 15:21