Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000343-57.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000343-57.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000343-57.2025.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: [email protected] Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas AUTOR(A): GENIANNE OLIVEIRA TOSCANO RÉU(S): SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial ajuizada em face da FACULDADE DE CIÊNCIAS EDUCACIONAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FACERN, que tem como Unidade Mantenedora a SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA – EPP (SOERN) e da UNIÃO visando à condenação da ré na entrega de diploma de curso superior de pedagogia, bem assim no pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 10.000,00. É o breve relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação De início, cumpre destacar que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União em sua respectiva peça contestatória. Nos termos do art. 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), a UNIÃO é competente para normatizar os cursos de graduação e pós-graduação, assim como autorizar, credenciar e supervisionar os cursos das instituições de ensino superior. É dessa competência exercida pelo MEC que emerge o interesse da União para figurar nas demandas que versam sobre a expedição de diplomas de curso de graduação e de pós-graduação, como, aliás, reconheceu a jurisprudência do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE nº 1.304.964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJE 20/08/2021) Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento acima indicado (Tema nº 1.154 da Repercussão Geral), concluiu pela competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos relativos à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, uma vez resolvida a questão processual pendente e considerando que a documentação presente nos autos já é suficiente à elucidação da demanda, é devido o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Conforme Portaria nº 1.095/2018 do MEC, a instituição de ensino tem o prazo de 60 dias a contar da colação de grau, prorrogáveis por igual prazo para a expedição do diploma, senão vejamos: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Passado tal prazo, ocorre a lesão ao direito. O caso em pauta versa sobre curso de pedagogia concluído em 08/2022 (id 61217144). Assim, a expedição do diploma pela IES deveria ocorrer, no máximo, até outubro de 2022, de forma que a partir daí se iniciou a lesão ao direito da parte autora, sendo certo, à vista das alegações da inicial, que esta, desde aquela data, estava ciente da demora no cumprimento de tal mister. No caso em pauta, a instituição de ensino não apresentou contestação, de modo que se reputa não haver qualquer fato atribuível à autora hábil a impedir a expedição do diploma. O fato de depender de outra instituição de ensino para a expedição do diploma não justifica o atraso para a adoção de tal providência. Veja-se, pelo disposto no art. 19 da Portaria nº 1.095/2018 do MEC acima transcrito que, mesmo nesses casos, há prazo para o encaminhamento as IES registradoras e, estas, por sua vez, também se sujeitam aos prazos de que tratam os art. 18 e 20 da Portaria nº 1.095/2018 do MEC. Além disso, o vínculo da parte autora foi estabelecido com a FACERN, sendo desta a responsabilidade final pela entrega do diploma, ainda que o registro fosse materializado junto a outra IES. Não havendo prova de qualquer óbice impeditivo para a expedição do diploma à parte autora, esta faz jus a provimento judicial que lhe garanta tal direito, em sede de tutela de urgência, pois presentes a fumaça do bom direito [direito ao recebimento do diploma conforme fundamentação supra] e o perigo da demora [necessidade urgente do documento para o exercício regular da respectiva atividade profissional]. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, verbis: "§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade consumerista. A propósito, o Código de defesa do consumidor dispõe que: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano experimentado. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. Com relação à responsabilidade extrapatrimonial, cabem as seguintes considerações. A indenização por danos morais é expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988, como se verifica das normas dos incisos V e X do art. 5o, a seguir transcritos: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil, em consonância com o texto constitucional, prevê, no seu art. 186, a obrigação do causador do dano de repará-lo, sendo certo que tal reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. O dano moral é aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima. Mas o fato de não atingir um bem jurídico com valor econômico não pode significar a impossibilidade de indenização, pois, como dito, a própria Constituição Federal impõe o ressarcimento do dano moral. Para a indenização do dano moral, descabe comprovar o prejuízo supostamente sofrido pela vítima, bastando a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade. Nesse pórtico, não há que se cogitar da responsabilização da União no caso vertente, pois não restou demonstrado que o atraso na entrega do certificado tenha se dado por qualquer ato do MEC. Quanto à responsabilidade civil da instituição privada de ensino, restou constatado nos autos que a requerente concluiu o curso de padagogia em 08/2022. Nesse contexto, constata-se que a promovente está privada de comprovar o grau obtido por quase 3 anos, o que certamente lhe trouxe diversos transtornos e prejuízos, porquanto alijada de participar de certames e seleções profissionais que exigiam esse nível educacional, além de ensejar angústia acerca da comprovação final do estudo. Assim, reputa-se plenamente demonstrado o dano, ao passo em que configurado o nexo causal com o ato da demandada que negligenciou no cumprimento da obrigação de certificação. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa. Tratando-se de dano moral, a indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor. Por outro lado, não pode se mostrar excessiva diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. Na hipótese presente, tendo por base as particularidades do caso concreto, a capacidade financeira da requerida e que o valor do dano deve, a um só tempo, desestimular a reiteração da conduta lesiva pela ré e abrandar, na medida do possível, o constrangimento causado à autora, sem, contudo, servir de instrumento de enriquecimento sem causa, reputa-se pertinente a fixação da reparação de danos morais em R$ 10.000,00. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA – EPP (SOERN) a providenciar a expedição do diploma em Licenciatura Plena em Pedagogia em prol da autora, no prazo de 15 dias, a título de tutela de urgência, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Quanto à pretensão de reparação, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para condenar a SOERN na obrigação de indenizar os danos morais sofridos pela autora, em razão da demora na entrega do diploma, os quais arbitro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios em 1% ao mês, a partir de 06/08/2022 (data da conclusão do curso), até a data do arbitramento do dano moral, quando incidirá a SELIC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

13/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GENIANNE OLIVEIRA TOSCANO em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

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