Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024208-61.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024208-61.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de demanda que visa à responsabilização civil por danos materiais decorrente de transações Pix supostamente fraudulentas, no total de R$ 18,9 mil. Julgo o Processo no estado em que se encontra, pois a questão, embora de fato e de direito, dispensa a produção de outras provas que não aquelas já existentes nos autos (art. 355, I, CPC). Sem preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito. De acordo com a legislação, o fornecedor de serviços, independentemente de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e risco (art. 14, “caput”, CDC). A responsabilidade, nesses termos, encontra amparo na teoria do risco do empreendimento, e apenas será excluída se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o evento decorre de fato imputável ao consumidor ou a terceiro (art. 14, §3.º, CDC). Serviço, por sua vez, é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3.º, §2.º, CDC). Visto que o litígio, tal como narrado no exórdio, tem origem em um suposto defeito na prestação de serviço bancário, a sua solução demanda a aplicação das regras do microssistema consumerista (súmula 297, STJ). No caso, o autor narra ter sofrido um desfalque de R$ 18,9 mil, em razão de 4 transações Pix fraudulentas realizadas entre os dias 09/09/2023 e 14/09/2023. Sobre isso, diz que as transações partiram de aparelhos desconhecidos. Assim, pugna pela responsabilização civil por danos materiais. A CEF, por sua vez, sustenta que as transações ocorreram após a validação de smartphones por meio de dispositivo previamente usado para internet banking. Informa que, após acionar o Mecanismo Especial de Devolução – MED, houve a restituição de valores irrisórios. À vista disso, pede a declaração da improcedência do pedido. Com a inicial, foram juntadas provas das transações, bem como parecer genérico da CEF, no sentido de que não foram detectados indícios de fraude (IDs 47926040 a 47926044 e 47926056). A CEF, por sua vez, trouxe provas que mostram que os smartphones foram validados em 04/09/2023 e 12/09/2023, isto é, às vésperas das transações questionadas. É certo que o fato de tal validação ter ocorrido em ambiente previamente utilizado pelo consumidor é algo que não deve ser desconsiderado pelo julgador se, associado a outros elementos, puder conduzir à certeza quanto à total irresponsabilidade civil da instituição financeira. Entretanto, no caso, a única certeza existente é quanto à falha no dever de segurança pela CEF. Isso porque, tratando-se de dispositivo validado às vésperas das movimentações impugnadas, cabia à CEF adotar medidas de vigilância esperadas para situações deste tipo, como exigir o desbloqueio do dispositivo em terminais de autoatendimento e estabelecer um período de carência, dentro do qual o uso do aparelho é limitado. Inclusive, sequer foi provado que as transferências foram típicas, de acordo com o perfil do consumidor. A bem da verdade, tudo indica que o autor foi, realmente, vítima de terceiros que se aproveitaram de brechas de segurança para cadastrar aparelho suspeito e, em curto espaço de tempo, subtrair de conta bancária, fracionadamente, quantia relativamente considerável. Ou seja, nada nos autos indica que os prejuízos suportados pelo autor resultaram de fato exclusivo seu ou de terceira pessoa, certo de que a exclusividade, aí, é exigência para o rompimento do nexo causal e para a declaração de irresponsabilidade civil. Logo, forçoso é reputar presente um defeito na prestação de serviços, o que atrai a aplicação do entendimento fixado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Uma vez estabelecido o dever de indenizar, cumpre, agora, arbitrar o montante da indenização. Os danos materiais são emergentes e consistem naquilo que, entre 04/09/2023 e 14/09/2023, foi subtraído na conta bancária do autor, no total de R$ 18,9 mil, de conformidade com os comprovantes anexados à inicial (IDs 47926040 a 47926044). A fim de evitar o enriquecimento sem causa, deve ser assegurada à CEF a dedução dos valores restituídos depois de acionado o Mecanismo Especial de Devolução – MED. Os juros de mora e correção monetária seguirão o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento repetitivo Tema 810 (RE 870.947), que, apesar de muitos recursos e demora, acabou definitivamente transitado em julgado em 31/3/2020. Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inc. I, CPC) para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em obrigação de pagar indenização por danos materiais, no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-e a contar de cada uma das retiradas (IDs 47926040 a 47926044), bem como de juros de mora na base de 1% a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, §1.º, do CTN). Asseguro à CEF a dedução dos valores devolvidos em razão do Mecanismo Especial de Devolução – MED. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para que, em 10 dias, traga memória de cálculo do crédito exequendo. Depois, intime-se a CEF para pronunciamento, dando-lhe ciência de que eventuais objeções deverão vir acompanhadas de demonstração específica do desacerto cometido. Na falta de impugnações, providencie a Secretaria as medidas necessárias para a liberação do pagamento. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, data da validação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

13/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE PORTAL DA SERRA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Notificação e intimação em 22/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício (outros)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação para Obrigação de Fazer em 17/09/2025.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de alvará

Todas as movimentações(50)