Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002396-91.2023.4.05.8107 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002396-91.2023.4.05.8107 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002396-91.2023.4.05.8107. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LUCIO SOARES MONTEIRO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Trata-se de petição apresentada por MARIA DE LOURDES EVANGELISTA SOARES (Id. 49062652) por meio da qual requer habilitação e sucessão processual na qualidade de herdeiro(a) de LUCIO SOARES MONTEIRO. Posteriormente intimado(a), o(a) requerente juntou escritura pública de único(a) herdeiro(a), bem como declaração de renúncia da herança subscrita pelos demais herdeiros (Id. 58815132). Decido. O(A) autor(a) original da ação, LUCIO SOARES MONTEIRO, faleceu no curso do processo, precisamente em 26/01/2024, conforme certidão de óbito (Id. 49062655). O art. 110 do Código de Processo Civil prevê, como solução para esta situação, a regularização subjetiva da demanda mediante a sucessão processual do falecido, pelo espólio ou pelos sucessores (“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”). O art. 1.845 do Código Civil preceitua que “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”. Ademais, em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça fixou-se o seguinte entendimento: “Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.” (REsp 1596774/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017). Isso se deve à regra especial prevista no art. 112 da Lei nº 8.213/91, a qual deve, segundo o aludido julgado, ser aplicada tanto no âmbito administrativo quanto judicial: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Assim, na prática, a habilitação dos sucessores na forma da lei civil (art. 1.829 do CC/2002) somente ocorrerá após o prévio esgotamento da relação de dependentes definida no art. 16 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, os documentos apresentados (Id. 18907093) demonstram que MARIA DE LOURDES EVANGELISTA SOARES era esposa do(a) AUTOR(A) falecido. Habilitável, portanto, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, ao recebimento dos créditos discutidos nesta ação. Da mesma forma, não é necessária a abertura de inventário e habilitação nos autos do espólio, uma vez, nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/1991, o valor não recebido em vida pelo segurado serão pagos independentemente de inventário ou arrolamento. Consta ainda declarações de renúncia da herança subscrita pelos demais herdeiros (Id. 63081931, 58816788, 58816787) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de habilitação de MARIA DE LOURDES EVANGELISTA SOARES (CPF nº 218.481.493-87), para quem estabeleço, individualmente, a totalidade dos créditos decorrentes desta ação. RETIFIQUE-SE o CADASTRO PROCESSUAL naquilo que for necessário para adequá-lo à presente decisão. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA Juíza Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES EVANGELISTA em 02/09/2025 23:59.

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