Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012071-96.2023.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012071-96.2023.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO A I - Relatório Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: benefício assistencial à pessoa com deficiência. II - Fundamentação São requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1) ser pessoa com deficiência (conceito no § 2º do artigo 20 da Lei 8.742) e ter impedimentos de longo prazo (com produção de efeitos por no mínimo 2 anos - § 10, artigo 20, Lei 8.742); 2) não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, entendida tal situação como a percepção de renda “per capita” inferior a 1/4 do salário-mínimo; 3) não receber outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, ressalvadas as exceções previstas nos §§ 4º e 9º do artigo 20 da Lei 8.742; 4) inscrição no CPF e no Cadúnico (artigo 203, V, Constituição Federal; artigo 20, “caput” e parágrafos, Lei 8.742). Admite-se, excepcionalmente, a flexibilização do requisito da renda “per capita” inferior a 1/4 do salário-mínimo (decisão do STF no RE 580.963-PR), com uso de “outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade” (§ 11, artigo 20, Lei 8.742), em especial aqueles mencionados no artigo 20-B da Lei 8.742. Na análise da renda “per capita” da família, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos integrantes do grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluída do cálculo a renda daquele que não faz parte do conceito de família (TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/4/2012), não sendo admitido, de igual forma, o cômputo no cálculo da renda “per capita” dos membros do grupo familiar do montante de “benefício de prestação continuada” ou de “benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência” (§ 14, artigo 20, Lei 8.742). A análise das condições socioeconômicas do grupo familiar e da obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições deve ser feita mediante laudo de assistente social (enunciados nº 79 e 80 da TNU). No caso em análise, as peculiaridades da situação pessoal da requerente autorizam a concessão do pleito. No exame médico conduzido nos autos, concluiu-se que a parte autora possui impedimentos de longo prazo. Conforme o laudo pericial do anexo 43874928, o(a) autor(a) é portador(a) de “F 71.1 (RETARDO MENTAL MODERADO – COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPORTAMENTO REQUERENDO VIGILÂNCIA OU TRATAMENTO)”. “AO EXAME PSÍQUICO, PERICIADO VIGIL, ATITUDE INQUIETA, POUCO COLABORATIVO COM AUMENTO DA ATENÇÃO ESPONTÂNEA EM DETRIMENTO DA ATENÇÃO VOLUNTÁRIA (HIPOTENAZ E HIPERVIGIL) E DISTÚRBIO COGNITIVO-COMPORTAMENTAL. DIFICULDADE DE ATENÇÃO E APRENDIZAGEM.” Sobre o impedimento: “PORTANTO, O PERICIADO APRESENTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DESDE O NASCIMENTO.” Portanto, tenho que restam comprovados os impedimentos de longo prazo. No tocante ao segundo requisito, da incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, foi conduzida perícia social, cujo laudo repousa no anexo 46097919. O grupo familiar verificado consiste em: Cláudio Ryan Sousa Silva (autor); Angélica Clarisse da Silva (genitora); Cláudio Renan Sousa Silva (irmão). Todos integram o grupo familiar do autor, conforme rol do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93. O sustento familiar declarado advém de: bolsa família (renda não computável, por força do inciso II do § 2º do artigo 4º do Decreto n. 6.214 de 2007). A assistente social encarregada da perícia social apresentou seu parecer. Nesse sentido, colaciono trechos do laudo social: "O autor reside na zona urbana de Jaguaruana-CE, com sua genitora Angélica Clarice da Silva, 25 anos, e seu irmão Claúdio Renan Sousa Silva, 10 anos, em uma morada simples, e em razoável condições de habitação. A residência é própria, com poucos eletrodomésticos ou movéis aparentes. A renda mensal declarada pela representante do autor na hora da visita é de R$ 600,00, proveniente de um auxílio assistencial de um bolsa família. A representante do autor não trabalha. Durante a visita domiciliar, foram realizadas conversas informais com pessoas próximas à residência da família, reforçando as conclusões da análise social realizada e confirmando a situação socioeconômica do requerente, mantendo o sigilo profissional conforme estabelecido pela lei.”. Ressalto que as fotografias anexas ao laudo social ratificam as impressões verificadas pela assistente social de que o requerente se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Outrossim, o INSS não trouxe aos autos nenhum elemento relevante que afaste a situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor evidenciada pelo conjunto probatório produzido. Diante do cenário acima exposto, tenho por cumpridos todos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Uma vez demonstrado o próprio direito, nos termos da fundamentação acima, bem como em decorrência do receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a concessão de tutela de urgência. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), julgando procedente o pedido para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de prestação continuada (LOAS Deficiente), com data de início (DIB) em 30/5/2023 (DER) e data de início do pagamento (DIP) em 01/06/2025; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal da 29ª Vara/SJCE

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Processo Reativado

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de CLAUDIO RYAN SOUSA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)