Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019100-17.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019100-17.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO . Inicialmente, verifico que o Processo está em ordem, de acordo com o seguinte roteiro de triagem, estabelecido pela Ordem de Serviço 1/2016, publicada neste Juizado Especial Federal: √ Sem motivo para redistribuição; √ Sem motivo para a retificação da autuação processual; √ Presentes documentos essenciais à propositura da demanda; √ Sem necessidade de regularizar a representação/assistência; √ Mandato judicial válido; √ Sem perempção, litispendência ou coisa julgada; √ Houve renúncia aos valores que ultrapassam o teto dos JEFs; √ Houve atribuição discriminada ao valor da causa. Segundo o Novo CPC (art. 98), a pessoa natural ou jurídica, brasileira, ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por enquanto, a Lei 1.060/50 é quem regulamenta a benesse de assistência judiciária e, assim como no código, não interpreta quem seja o necessitado senão com o seguinte conceito jurídico indeterminado: ”todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” – art. 2º, parágrafo único. Não nego que tanto o NCPC (art. 99, §3º), quanto a Lei 1.060/50 (art. 4º, §1º), presumem verdadeira a mera alegação, sobretudo a emitida por pessoa natural. No entanto, entendo que há necessidade de uma demonstração documental. À falta de uma definição legal, considero prudente estabelecer um marco econômico a fim de guiar a definição da benesse. A justificativa se evidencia à medida que as despesas honorárias reverterão tanto à defensoria pública quanto à advocacia pública, o benefício repercutirá no pagamento das custas e despesas processuais com perícias pagas pela Justiça e, a escassez de recursos do Judiciário diante do contingenciamento feito pelo Governo Federal ao seu orçamento. Sob esse enfoque de uma interpretação judicial que limite a benesse, sem esvaziá-la, busco o universo legislativo e constato que existe presunção legal de quem seja “necessitado”. Refiro-me à faixa de isenção do imposto de renda, atualmente regulado pela MP 1206/2024, a qual fixa como isentos os rendimentos brutos até R$2.824,00. Então, os rendimentos brutos do interessado(a) devem estar dentro desse montante para que este juízo venha a deferir a Justiça Gratuita. No caso, há elementos para infirmar a pretensão, consubstanciados no ID 72700585. Por isso, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Por fim, cite-se o(a) demandado(a) para responder a presente ação em 30 (trinta) dias, ciente de que deverá trazer, junto à contestação, toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 18/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação para Obrigação de Fazer em 10/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Todas as movimentações(39)