Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046393-14.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046393-14.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0046393-14.2024.4.05.8100. AUTOR: J. D. C. L. Advogados do(a) AUTOR: ITALO MARINHO CAVALCANTE - CE27441, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz da 28ª Vara Federal, nos termos do artigo 203, § 4º, do NCPC/2015, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do(s) laudo(s) pericial(is). O benefício de amparo social postulado foi indeferido apenas por ausência de deficiência. O Decreto nº. 6.214/2007 estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido (art. 15, parágrafo 5º, incluído pelo Decreto nº. 8.805/2016 (07/07/2016). Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento ou Plenus), a presunção é de que o requisito atinente à renda foi atendido. Por tal razão, fica determinada a intimação do INSS para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo referir-se à análise realizada na via administrativa constante do respectivo PA. Caso entenda não atendido o requisito da renda na esfera administrativa, deverá o INSS, no mesmo prazo, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Fica ainda intimado o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo, no mesmo prazo. Fortaleza, 12 de junho de 2025. ANA RUTH FERNANDES MENDES Servidor(a) (Documento assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: [email protected] e [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Processo Reativado

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACIELLY DO CARMO LINHARES em 13/04/2026 23:59.

Processo Reativado

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JACIELLY DO CARMO LINHARES em 06/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(49)