Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024223-39.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal CE

Partes do Processo

CARLOS GUTEMBERG MENDES MARCELINO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO LIMA DA FROTA

OAB/CE 10614·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO NATHANAEL FONTENELE AGUIAR

OAB/CE 48264·CPF·Representa: Autor

VANDECARLOS PEREIRA MARCELINO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

CARLOS GUTEMBERG MENDES MARCELINO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 22:00

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 14:10

Juntada de Certidão

15/01/2026, 15:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/01/2026, 22:43

Juntada de documento comprobatório

20/12/2025, 08:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

15/12/2025, 09:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:47

Decorrido prazo de CARLOS GUTEMBERG MENDES MARCELINO em 09/12/2025 23:59.

15/12/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 23:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 23:22

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

28/11/2025, 23:22

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

10/10/2025, 16:11

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 29/09/2025 23:59.

07/10/2025, 07:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 18:19

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/08/2025, 13:56

Todas as movimentações(47)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 22:00

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 14:10

Juntada de Certidão

15/01/2026, 15:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/01/2026, 22:43

Juntada de documento comprobatório

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/01/2026, 22:43

Sentença

•12/06/2025, 17:28

20/12/2025, 08:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

15/12/2025, 09:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:47

Decorrido prazo de CARLOS GUTEMBERG MENDES MARCELINO em 09/12/2025 23:59.

15/12/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 23:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 23:22

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

28/11/2025, 23:22

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

10/10/2025, 16:11

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 29/09/2025 23:59.

07/10/2025, 07:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 18:19

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/08/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:38

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de CARLOS GUTEMBERG MENDES MARCELINO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de outras peças

13/06/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024223-39.2024.4.05.8103. AUTOR: C. G. M. M. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação Tendo em vista as partes haverem livremente manifestado a intenção de conciliar, o processo deve ser extinto, consoante reza o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo proposto pelo INSS (id. 73477945) e aceito pela parte autora (id. 74801923), nos exatos termos da proposta apresentada. III – Dispositivo Do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o pagamento, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 17:28

Homologada a Transação

12/06/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 09:15

Juntada de Petição de contestação

03/06/2025, 08:53

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 08:25

Juntada de Petição de outras peças

07/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de laudo pericial

03/04/2025, 21:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2025, 14:16

Decorrido prazo de CARLOS GUTEMBERG MENDES MARCELINO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:31

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:10

Juntada de Petição de outras peças

06/02/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:43

Juntada de documento comprobatório

05/12/2024, 14:44

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:25