Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004078-04.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF5
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 6.000,00
Órgão julgador
13ª Vara Federal RN
Partes do Processo
ALEXSANDRA ARAUJO COLACO DE LIMA
CPF
829.***.***-49
Mostrar
Autor
EADJ
Terceiro
AGENCIA CAJAZEIRASPB
Terceiro
CEABDJ
Terceiro
CE
Terceiro
Advogados / Representantes
SAULO GUILHERME FREITAS GOMES MIRANDA
OAB/SP 519843
·
CPF
095.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (14)
Partes do Processo
(14)
ALEXSANDRA ARAUJO COLACO DE LIMA
CPF
829.***.***-49
Mostrar
Autor
EADJ
Terceiro
AGENCIA CAJAZEIRASPB
Terceiro
Movimentações
Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv
30/03/2026, 04:52
Decorrido prazo de ALEXSANDRA ARAUJO COLACO DE LIMA em 26/01/2026 23:59.
08/02/2026, 20:27
CEABDJ
Terceiro
CE
Terceiro
APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO
Terceiro
FERNANDA
Terceiro
INSS - AADJ
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS
Terceiro
MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS
Terceiro
CEAB
Terceiro
ORGAO DE CUMPRIMENTO
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
Mostrar
Reu
CEAB-DJ INSS
CNPJ
29.***.***.0014-65
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2026 23:59.
08/02/2026, 20:26
Juntada de documento comprobatório
06/02/2026, 07:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025
25/12/2025, 00:52
Publicado Intimação do Requisitório em 18/12/2025.
25/12/2025, 00:52
Arquivado Definitivamente
16/12/2025, 19:09
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 16:04
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 16:04
Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
16/12/2025, 16:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025
19/11/2025, 00:39
Publicado Decisão em 19/11/2025.
19/11/2025, 00:39
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
17/11/2025, 09:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2025, 09:27
Juntada de Certidão
17/11/2025, 09:27
Ver todas as movimentações (51)
Todas as movimentações
(51)
Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv
30/03/2026, 04:52
Decorrido prazo de ALEXSANDRA ARAUJO COLACO DE LIMA em 26/01/2026 23:59.
08/02/2026, 20:27
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2026 23:59.
08/02/2026, 20:26
Juntada de documento comprobatório
06/02/2026, 07:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025
25/12/2025, 00:52
Publicado Intimação do Requisitório em 18/12/2025.
25/12/2025, 00:52
Arquivado Definitivamente
16/12/2025, 19:09
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 16:04
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 16:04
Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
16/12/2025, 16:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025
19/11/2025, 00:39
Publicado Decisão em 19/11/2025.
19/11/2025, 00:39
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
17/11/2025, 09:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2025, 09:27
Juntada de Certidão
17/11/2025, 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2025, 09:27
Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2025, 05:53
Conclusos para decisão
16/11/2025, 17:03
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2025 23:59.
27/10/2025, 17:38
Expedição de Outros documentos.
07/10/2025, 17:04
Juntada de Petição de petição (outras)
11/09/2025, 16:31
Juntada de Petição de petição (outras)
28/08/2025, 16:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
23/08/2025, 01:33
Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025, 01:33
Juntada de Petição de informações prestadas
22/07/2025, 17:58
Juntada de Petição de petição (outras)
22/07/2025, 16:47
Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 00:25
Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025, 00:33
Juntada de Certidão
03/07/2025, 00:32
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
03/07/2025, 00:32
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025, 00:32
Decorrido prazo de ALEXSANDRA ARAUJO COLACO DE LIMA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025, 00:41
Decorrido prazo de ALEXSANDRA ARAUJO COLACO DE LIMA em 12/06/2025 23:59.
16/06/2025, 07:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO "B") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. 2. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. 3. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. 4. As partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 5. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 6. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 7. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 8. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.
13/06/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
12/06/2025, 17:36
Expedição de Outros documentos.
12/06/2025, 17:36
Expedição de Outros documentos.
12/06/2025, 17:36
Homologada a Transação
12/06/2025, 17:36
Conclusos para julgamento
12/06/2025, 09:17
Juntada de Petição de petição (outras)
28/05/2025, 14:35
Juntada de Petição de petição (outras)
28/05/2025, 12:56
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 14:32
Juntada de Petição de petição (outras)
02/05/2025, 15:21
Juntada de Petição de laudo pericial
25/04/2025, 21:50
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025, 08:52
Expedição de Outros documentos.
07/04/2025, 13:04
Expedição de Outros documentos.
07/04/2025, 13:04
Juntada de Petição de petição (outras)
04/04/2025, 14:19
Expedição de Outros documentos.
03/04/2025, 08:29
Juntada de documento comprobatório
27/03/2025, 13:53
Distribuído por sorteio
26/03/2025, 13:30
Documentos
Decisão
•
17/11/2025, 09:27
Decisão
•
17/11/2025, 09:27
Decisão
•
17/11/2025, 05:53
Sentença
•
12/06/2025, 17:36
Documento Comprobatório
•
26/03/2025, 13:30