Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004971-92.2025.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004971-92.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A (TIPO “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 2. A parte autora pleiteia a/o concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3. Nos termos da legislação de regência, o benefício pretendido demanda a comprovação da qualidade de segurado(a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, Lei n. 8.213/91). 4. Quanto à condição de segurado(a) da requerente e ao cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, entendo que não merece maiores considerações. Conforme consta no dossiê previdenciário (id. 72666525), a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária até 8/2/2025, estando na data do início da incapacidade (quesito 5.1 do Laudo Médico Pericial), como será visto, em período de graça, nos termos do art. 13, I, do Decreto n° 3.048/1999, cumprindo, pois, os requisitos referidos. 5. Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (id. 70343125) é conclusivo a respeito, atestando que a parte demandante está incapacitada de forma total e temporária. Confira-se: 6. No que se refere ao requerimento formulado pelo INSS, visando à inclusão de quesitos padronizados em perícias médicas judiciais relativas a benefícios por incapacidade e assistenciais, entendo não ser cabível o seu acolhimento. O art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, utilizado como fundamento da medida solicitada pela autarquia previdenciária, não faz essa exigência, mas apenas estabelece a necessidade de exposição das razões técnicas e científicas que embasam a eventual divergência com as conclusões do laudo administrativo (§ 1º). Não há interferência na formulação dos quesitos pelo Juízo no exercício do poder instrutório. 7. Ademais, os quesitos adotados por este Juízo revelam-se amplos, pertinentes e suficientes para nortear de forma eficaz a atuação do perito judicial, permitindo-lhe expor, de maneira clara e fundamentada, as razões que embasaram a conclusão pericial e que amparam eventual dissenso com a conclusão da perícia feita na via administrativa, mostrando-se, assim, aptos a atender ao disposto no § 1º do art. 129-A da Lei n.º 8.213 e a subsidiar adequadamente o julgamento da lide. 8. Portanto, é caso de concessão do benefício de auxílio-doença. No que tange à data inicial do benefício, entendo que deve ser concedido desde a data imediatamente posterior à cessação do benefício recebido previamente (DCB em 8/2/2025), uma vez que, à época, a parte autora já se encontrava incapaz (DII em 29/4/2024, critério 5.1 do laudo pericial). II – DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com DIB em 9/2/2025 e DIP no primeiro dia do mês da prolação da presente sentença, bem como a realizar o pagamento das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 10. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 11. Tendo em vista que o laudo pericial informa o prazo de duração da incapacidade de 8 (oito) meses, determino que o benefício ora deferido não seja cessado até ser exaurido o referido prazo, que inicia em 6/5/2025 (data da realização da perícia), nos moldes do Tema 246 da TNU. Desse modo, o benefício deve ser mantido até, no mínimo, 6/1/2026, lapso temporal suficiente para a perfectibilização da intimação do presente ato e exercício do direito ao pedido de prorrogação administrativa. Consigno que novo pedido de restabelecimento na via judicial somente será admitido após negativa do INSS em face de pedido de prorrogação previsto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/90. 12. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. 13. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 14. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 15. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 16. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente.

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)